Arquivos do mês: setembro 2017

REFORMA TRABALHISTA – O NOVO TERMO DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que entra em vigor em novembro, criou o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, pela inclusão do artigo 507-B na Consolidação das Leis do Trabalho: “Art. 507-B. É facultado a …

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DDSA NO CHAMBERS AND PARTNERS LATIN AMERICA 2018

Nossas áreas de Direito Aeronáutico, Securitário e Direito Tributário foram novamente nomeadas pelo Chambers and Partners, 2018, edição Latin America: um reconhecimento pela excelência e dedicação de todos os profissionais que atuam nesses departamentos. ANA LUISA DERENUSSON, LEILA PIGOZI ALVES, …

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800/2017 – REPROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM CONCESSÕES RODOVIÁRIAS FEDERAIS

Em 19 de setembro de 2017, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 800/2017 (MP 800/17), cujo objetivo principal é fixar diretrizes para reprogramação de investimentos em Concessões Rodoviárias Federais. Nos termos da MP 800/17, a Agência Nacional de …

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SUBSTITUTIVO AO PL 3.729/2004 – LEI GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM DISCUSSÃO

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira, PRL n° 13 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em substituição ao PL 3.729/2004, que busca estabelecer normas gerais para o …

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TJ-SP SUSPENDE COBRANÇA DE ITBI EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Muito embora a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) seja prática comum entre as municipalidades em operações envolvendo alienação fiduciária, a discussão a respeito da incidência deste imposto nestes casos persiste, visto que o devedor aliena a …

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DIA 29/9: FIM DO PRAZO PARA ENTREGA DA DITR E PARA ADESÃO AO PRR

O dia 29 de setembro marca o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício de 2017 e para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). …

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REEMBOLSOS DE DESPESAS À EMPRESA DO MESMO GRUPO NO EXTERIOR NÃO DEVERÃO SOFRER RETENÇÃO DE IR FONTE NEM INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS IMPORTAÇÃO

  Recentemente foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 378/2017 que esclareceu pontos quanto ao recolhimento de IRRF, PIS-Importação e COFINS-Importação em relação a reembolsos de despesas para pessoa jurídica do mesmo grupo domiciliada no exterior, bem como em …

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AUDIÊNCIA PÚBLICA – SEGURO RETA

Informamos que a Superintendência de Seguros Privados – Susep, abriu para consulta pública a minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo – RETA, por meio do …

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CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO.

O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), constitui a Gerência Técnica do Registro Aeronáutico, que dentro da estrutura administrativa da ANAC, tem como funções, emitir certificados de matrícula (CM) e de aeronavegabilidade (CA), registrar documentos que formalizem propriedade e uso e posse, …

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A LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016 E A ATUAÇÃO DO INVESTIDOR-ANJO NO BRASIL

Embora já atuante no mercado brasileiro de investimentos privados há algum tempo, a figura do investidor-anjo foi recentemente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro com a edição e publicação da Lei Complementar nº 155/2016 (“LC 155”), que estabelece forma e requisitos necessários …

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