Arquivos do mês: outubro 2017

SANCIONADA A LEI nº 13.496/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT), cujo prazo foi prorrogado via Medida Provisória para o dia 14/11/2017

Na última quarta-feira, dia 25 de outubro, foi publicada a Lei nº 13.496, que converteu a Medida Provisória nº 783 em lei, instituindo o PERT com algumas alterações em relação aos termos que estavam sendo utilizados até então. Dentre as …

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LEI FEDERAL N.º 13.499/2017 – ADITIVOS RELATIVOS À ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DE OUTORGAS EM CONTRATOS DE PARCERIA DO SETOR AEROPORTUÁRIO.

  Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União de 27/10/2017, a Lei Federal n.º 13.499, de 26 de outubro de 2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos relativos à alteração de cronograma de pagamentos de outorgas em …

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LEI DO AERONAUTA TAMBÉM SOFRE REFORMA

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.475/2017, que altera a legislação do aeronauta, até então regulamentada pela Lei 7.183 de 1984. Em tramitação no Congresso Nacional desde 2011, a Nova Lei tem 25 novos artigos e …

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DECRETO REGULAMENTA LOGÍSTICA REVERSA

Na última terça-feira, 23 de outubro de 2017, foi publicado o Decreto nº 9.177 (“Decreto”) que regulamenta e complementa artigos da Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”) – 12.305/2010 – e de seu respectivo Decreto regulamentador …

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DECRETO REGULAMENTA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 24 de outubro de 2017, o Decreto nº 9.178 (“Decreto”) que estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal direta e …

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RESPONSABILIDADE POR AÇÃO DE REGRESSO EM OPERAÇÕES DE CISÃO PARCIAL

Algo de grande relevância para o mercado de operações financeiras no Brasil, em especial, mas não se limitando, às operações de cisão de empresas, é a determinação do limite da responsabilidade das partes envolvidas. No caso específico das cisões parciais, …

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INCLUSÃO DE 13 AEROPORTOS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – PND

Em 25 de outubro de 2017 foi publicado o Decreto nº 9.180, por meio do qual a Presidência da República determinou a inclusão de 13 (treze) aeroportos no Programa Nacional de Desestatização – PND: I – Aeroporto Eurico de Aguiar …

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