Arquivos do mês: março 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS PARA DESPACHO DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES AERONÁUTICOS

No dia 15 de fevereiro de 2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 1790, de 09 de fevereiro de 2018, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, simplificando os procedimentos do despacho aduaneiro de bens, equipamentos …

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O NOVO ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA NA PRÁTICA

A Lei 13.467, que entrou em vigor em novembro de 2017, trouxe para o processo do trabalho, pela inclusão do artigo 855-B na Consolidação das Leis do Trabalho, um procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, a possibilidade de empregados e …

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DECRETO ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS.

Em meados de março foi publicado decreto que dispõem sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União (Decreto Federal nº 9.309/18), com o objetivo de dar continuidade aos processos de titularização em áreas rurais no Brasil. …

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NOVO LEILÃO DA ANEEL PARA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Em 02 de março de 2018, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Edital do Leilão n° 01/2018 (A-4), a ser realizado em 4 de abril de 2018. O objetivo do certame é contratar energia elétrica proveniente de …

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CARF ENTENDE QUE “BOA IDEIA” DE FUNCIONÁRIO NÃO PODE SER TRIBUTADA

Em recente julgamento, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entendeu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O processo envolvendo a discussão foi instaurado contra …

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PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Foi publicada em 15 de fevereiro de 2018 a Instrução Normativa IBAMA nº 6/2018 (“IN”), que regulamenta os procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental, nos termos do Decreto nº 9.179/2017 …

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REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL PARA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÕES EM CONTRATO SOCIAL

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu, em julgamento do Recurso Especial 1.543.070/PR realizado em fevereiro de 2018, que ao tratar de pedido de anulação de alteração de contrato social, reconhecida a natureza contratual de tal ato …

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