Arquivos do mês: setembro 2018

TRF-4 exclui Valores de Exportação indireta da Base de Cálculo da CPRB

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região-RS (TRF-4) decidiu recentemente que os valores relativos à exportação indireta, que é aquela em que as vendas realizadas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadores (trading companies), devem ser excluídos …

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Afinal, o que muda a partir da decisão do STF sobre a terceirização da atividade-fim?

No ultimo dia 30 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços ligados à atividade-fim das empresas. A decisão vai contra o entendimento consolidado do Tribunal Superior do …

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RETOMADA DA DISCUSSÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SEU IMPACTO NO SETOR EMPRESARIAL BRASILEIRO

O atual modelo de tributação de dividendos adotado pelo Brasil isenta o empreendedor nacional do pagamento de imposto sobre os valores recebidos à título de distribuição de lucros auferidos pelas sociedades brasileiras. Entretanto, isso não significa dizer que o lucro …

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Justiça de São Paulo prestigia o fresh start ao reabilitar sócio-administrador de sociedade falida

A atual lei falimentar (Lei nº 11.101/05) contém requisitos para a reabilitação comercial do falido que violam seus direitos fundamentais ao trabalho e à livre iniciativa, podendo ser afastados de acordo com as peculiaridades do caso. Esse foi o entendimento …

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Aprovada nova regulamentação de Produtos Controlados no Brasil

Foi publicado, no início de setembro, decreto que dispõe sobre os princípios e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército no Brasil, revogando assim a antiga legislação que abordava o assunto, datada de 2000. A …

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