Arquivos do mês: dezembro 2018

STF afirma que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

Recentemente, o Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n.º 954.262-RS, em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), segundo a qual afirmou que, ao …

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PERT RFB – ABERTO O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DEMAIS DÉBITOS

Conforme noticiado pela Receita Federal do Brasil em seu site, no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – demais débitos deverão prestar as informações necessárias para a …

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PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

No último dia 23 de novembro foi publicado o Decreto n.º 9.580/2018, que regulamenta e consolida a legislação tributária relativa ao Imposto de Renda. Referido decreto revoga integralmente o Decreto n.º 3.000/1999, que era a última versão do Regulamento do …

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DECRETO Nº 9.544: UM ESTÍMULO À ENTRADA DE NOVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL

O Governo Federal editou, recentemente, o Decreto nº 9.544 de 29 de outubro de 2018, reconhecendo como interesse do Governo Brasileiro a participação de indivíduos e entidades estrangeiras em Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimos a Pessoas, as chamadas …

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Aprovada no Plenário o Projeto de Lei dos Distratos

Na quarta-feira, 05.12.2018, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei nº 1220/15, o qual disciplina a desistência da compra de um imóvel, prática comumente conhecida como distrato. O PL nº 1220/15, …

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