Arquivos do mês: janeiro 2019

NOVIDADES SOBRE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS

A Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 (“MP 863”) autorizou a constituição ou a aquisição de empresas aéreas brasileiras com investimento estrangeiro ilimitado. Isto porque a MP 863 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) no que diz respeito aos …

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MP 868/2018 – Aprovada Medida Provisória que norteará as novas condições estruturais do saneamento básico no Brasil

O governo federal publicou em 28/12/18 nova medida provisória nº 868/2018 referente às condições estruturais do saneamento básico no Brasil. Referida medida altera e amplia as competências da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia que, além de continuar responsável pelo gerenciamento …

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Decreto n° 9.640/2018 – Disciplina a regulamentação da CRA

Em 27 de dezembro de 2018, o Governo Federal sancionou o Decreto n° 9.640/2018 que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (“CRA”) instituída pelo Art. 44 e seguintes do Código Florestal (Lei 12.651/2012), instrumento de regularização e adequação ambiental, que …

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MP 867/2018 – Prorroga o Prazo para Adesão ao PRA

Em 26 de dezembro de 2018, através da sanção e promulgação de Medida Provisória nº 867/2018, o Governo Federal prorrogou até 31/12/2019 o prazo para que os proprietários e possuidores de imóveis rurais, desde que já inscritos no Cadastro Ambiental …

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