Arquivos do mês: agosto 2019

A MP 892/2019 E AS PUBLICAÇÕES LEGAIS OBRIGATÓRIAS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

O Presidente da República editou em 06 de agosto de 2019 a Medida Provisória 892/2019 (“MP 892/2019”) que altera a Lei das Sociedades por Ações em seu artigo 289 (Lei 6.404/1976 – “Lei das S.A.”). Anteriormente, a Lei das S.A. exigia …

Compartilhe:
Em: Sem Categoria | Leave a comment

ASPECTOS REGULATÓRIOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS NO BRASIL

A crescente demanda por alternativas, somada ao desenvolvimento de novas tecnologias impulsionaram a expansão e diversificação da utilização das Aeronaves Remotamente Pilotadas (“RPAs”). Não é por outro motivo que o número de cadastros de RPAs de uso profissional realizados perante …

Compartilhe:
Em: Sem Categoria | Leave a comment

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI FEDERAL Nº13.842 DE 17 DE JUNHO DE 2019 – PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO REGULAR E NÃO REGULAR

Em 19 de junho de 2019 foi convertida em lei (nº 13.842/2019) a Medida Provisória 863, de 13 de dezembro de 2018 (MP 863/18), que: (i) modifica o art. 181; (ii) revoga os incisos I e II do caput e …

Compartilhe:
Em: Artigos, Newsletter, Sem Categoria | Leave a comment