Arquivos do mês: setembro 2019

STJ DEFINE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA REGRA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL

Em Recurso Repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu os requisitos necessários que a Fazenda Pública deve preencher para que se possa aplicar a decretação da indisponibilidade de bens em execuções fiscais, regra prevista no artigo 185-A …

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