Arquivos do mês: novembro 2019

Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP do ICMS) – Estado de São Paulo

No dia 6 de novembro de 2019, foi publicado o Decreto n° 64.564 de 05 de Novembro de 2019, instituindo o novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo no tocante aos débitos decorrentes de fatos …

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INCORPORADORAS SÃO IMPEDIDAS DE TRANSFORMAR GARAGENS DE CONDOMÍNIO EM ESTACIONAMENTO AUTÔNOMO

Recentemente a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou entendimento e vedou uma prática muito comum entre as Incorporadoras. Tal prática refere-se a transformação de garagens de condomínio em unidades autônomas com o objetivo …

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PUBLICADO NOVO DECRETO ESTADUAL QUE REGULAMENTA INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Foi publicado recentemente o Decreto de nº 64.456, de 11 de Setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle …

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SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E NOVAS REGRAS PARA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

O termo “Sociedade da Informação” é conceito atual que tenta definir a influência da estrutura central da economia contemporânea nas relações sociais globais, baseadas precipuamente na detenção e utilização da informação e de conhecimento como motores para exercício da atividade …

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Medida Provisória nº 905/2019 e o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 (“MP 905/2019”) que instituiu  o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, além de outras diversas alterações relevantes na legislação trabalhista, previdenciária e tributária. Aqui pretendemos abordar apenas as questões relacionadas a essa nova …

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