Arquivos do mês: janeiro 2020

STF DECIDIRÁ COMO O ICMS DEVE SER RETIRADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O Supremo Tribunal Federal decidirá como o ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS e o efeito que produzirá a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706. O Supremo Tribunal Federal marcou …

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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA VIGÊNCIA DA MP nº 905/2019

Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 (MP 905/2019) que, além de  instituir  o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, implementou diversas outras alterações relevantes na legislação trabalhista, previdenciária e tributária. Um dos pontos de maior relevância na …

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DECRETO Nº 10.173 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 E O DESEMBARAÇO NO COMBATE À FRAUDE EM ABERTURA DE EMPRESAS

O Decreto nº 10.173, de 16 de dezembro de 2019 veio para alterar o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, dispondo sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (“Decreto”), e tem por objetivo facilitar …

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DDSA PARTICIPA DO AMERICAS REGIONAL CONFERENCE DA MSI, EM MIAMI

No último fim de semana (25 e 26/01), João Claudio de Luca Junior e Claudia Derenusson Riedel, sócios do DDSA-De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados, participaram da Conferência Regional das Américas promovida pelo MSI Global Alliance em Miami. O órgão …

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DDSA COLABORA NO GUIA JURÍDICO PARA INVESTIDORES ITALIANOS

Os sócios do DDSA Advogados João Claudio de Luca Junior e Ana Luisa Castro Cunha Derenusson, juntamente com as advogadas Paula Mariozzi e Isabela Sevzatian Silveira, colaboraram na confecção do “Guia jurídico para oportunidades de negócios no Brasil” da Câmara …

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SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) PARA A VENDA DE IMÓVEIS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA – LEI 10.931/04.

A edição da Lei nº 13.970/19, publicada em 27 de dezembro de 2019, com a introdução do artigo 11-A na Lei 10.931/04, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias entre outras, terminou com a dúvida sobre forma …

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ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LEI MUNICIPAL n° 17.202/19

Em 01 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Municipal n° 17.202/2019 sancionada em 16.10.2019, que trata da Regularização de Edificações no Município de São Paulo, mais conhecida como Lei da Anistia. A nova legislação tem como objetivo …

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Paulistas têm direito ao ressarcimento de ICMS da ST anteriores a outubro 2016

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593849, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que os Estados devem devolver aos contribuintes a diferença de ICMS-ST existente quando a base de cálculo efetiva for menor do que …

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu que os gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e de COFINS para a atividade atacadista

A 3ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e COFINS para empresa de atividade atacadista, com fulcro no acórdão proferido pelo …

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF reconhece créditos de PIS e COFINS sobre gastos com exigências ambientais

A 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entende que os gastos decorrentes de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos, para fim de creditamento do PIS e da Cofins. No referido julgamento, …

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