Arquivos do mês: fevereiro 2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECIDE, POR UNANIMIDADE, QUE A COBRANÇA DO FUNRURAL SOBRE AS RECEITAS ORIUNDAS DAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS SÃO INCONSTITUCIONAIS

O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 12 de fevereiro de 2020 o Recurso Extraordinário nº 759.244, que possui repercussão geral, e determinou a aplicação da imunidade ao recolhimento do Funrural sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas. Cabe explicar …

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POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)

Em 22/01/2010, foi aberta a consulta pública para alterar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da Portaria nº 1.744/2020, com o intuito de melhorar a eficiência do referido órgão administrativo e diminuir custos. Uma …

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A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN CRIOU UM APLICATIVO QUE INDICA EMPRESAS INADIMPLENTES

A PGFN colocou à disposição dos cidadãos brasileiros um aplicativo, denominado “Dívida Aberta”, que informa os contribuintes (que possuem débitos tributários inscritos em dívida ativa irregulares) e os valores das dívidas, independente de o contribuinte possuir Certidão Positiva com efeito …

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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE SER INCONSTITUCIONAL A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, REFERENTE À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, CRIADA PELO ESTADO DO AMAPÁ

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.211, decidiu ser inconstitucional a taxa de fiscalização referente à exploração de recursos hídricos, instituída pelo Estado do Amapá. Isto porque não há proporcionalidade entre o valor arrecadado …

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A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Em 13/01/2020, foi instituída a Lei nº 17.262/2020, que veicula o Código de Direitos, Garantias e Obrigações Tributárias do Município de São Paulo, que é uma consolidação das normas, já prevista na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e demais legislações. …

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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA DECIDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DO ICMS QUANDO HOUVER CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA PERTENCENTE À MESMA PESSOA JURÍDICA

O Tribunal de Justiça de Rondônia, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0804658-84.2019.8.22.0000, determinou que não incide ICMS sobre a circulação de mercadoria de um Estado para o outro quando esta pertencer à mesma pessoa jurídica. No caso concreto …

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O ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 5 ESCLARECE REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PARA OS INVESTIDORES ESTRANGEIROS

O Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil nº 5 ratifica que, para fins de aplicação dos benefícios a que estão sujeitos os investidores estrangeiros sob o regime especial de tributação, a origem do investimento será determinada com base …

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LEILA PIGOZZI ALVES É DESTAQUE POR SUA ATUAÇÃO EM LABOR LITIGATION

Leila Pigozzi Alves, sócia da área de Direito do Trabalho do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados, recebeu destaque no diretório Migalhas por ter sido reconhecida mais uma vez como “Recommended” pelo “Leaders League – Brasil” devido à sua …

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DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA 2020

A Instrução Normativa nº1924, da Receita Federal, foi publicada em 20/02/2020, no Diário Oficial da União e regulamenta a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física 2020, sendo as informações do ano base de 2019. Solicitamos …

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LEADERS LEAGUE 2020 – RECOMMENDED LABOR LITIGATION

  A equipe trabalhista do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados, liderada pela sócia Leila Pigozzi Alves, foi novamente reconhecida pelo Leaders League – Brasil como RECOMMENDED por sua atuação em “Labor Litigation”. Mais uma comprovação da dedicação cotidiana …

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