Arquivos do mês: março 2020

O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO AFASTA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TRANSAÇÃO DE STREAMING

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo afasta a cobrança do ICMS sobre a prestação de serviço de transmissão de vídeos por meio da internet.  O fundamento da decisão do TIT encontra-se na  Súmula nº …

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A JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE EXCLUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

A Justiça Federal de Porto Alegre decidiu que os benefícios fiscais de ICMS, tais como: diferimento, crédito presumido, redução da alíquota e redução da base de cálculo, devem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa …

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O STJ DETERMINA QUE EMPRESAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS TÊM DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus podem obter crédito de PIS e COFINS, quando comprarem produtos ou serviços isentos de empresas situadas em outra região. Contudo, estes produtos ou serviços …

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COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N° 05/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Comentários à Consulta Pública n° 05/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”). A Consulta Pública n. 5/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a …

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CORONAVÍRUS – MEDIDAS TRABALHISTAS RECENTES, ANUNCIADAS E ALTERNATIVAS JÁ EXISTENTES

O mundo está vivenciando uma pandemia sem precedentes em razão do novo agente do coronavírus (COVID-19). Inevitavelmente, alguns setores econômicos serão bastante afetados, uma vez que, para evitar a propagação do vírus, várias medidas restritivas estão sendo adotadas, sobretudo para …

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COVID-19: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS

I – JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA EMPRESA A ADIAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS A Justiça Federal do Distrito Federal proferiu decisão hoje (26/03/2020), autorizando uma empresa a postergar o recolhimento de tributos federais (quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), …

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COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”) n° 06/2020

A Consulta Pública n° 6/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a proposta de resolução cujo objeto será revogar a Resolução n° 18, de 19 …

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REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL – ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO

Em março de 2019, por meio do Decreto 64.131 do Estado de São Paulo, o governo estadual alterou a competência da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, além de instituir obrigações e incorporar atribuições da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Nessa …

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OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS EMPRESARIAIS

Com a adoção das necessárias medidas públicas para contenção do COVID-19 no Brasil, deparamo-nos com intensos desdobramentos junto ao ecossistema de negócios global, desdobramentos estes que interferem sobremaneira na dinâmica do empresariado brasileiro contemporâneo, desde a confiabilidade das previsões de …

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COVID-19 | CNJ E TJSP REGULAMENTAM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Através da Recomendação CNJ nº 45 de 17.03.2020, o CNJ determinou às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a adoção de medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo Coronavírus, causador …

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