Arquivos do mês: abril 2020

EMPREGADOS AUSENTES EM RAZÃO DA COVID-19 | POSSÍVEL EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Em razão das medidas restritivas implementadas pelas autoridades para conter a disseminação do novo coronavírus, muitas empresas tiveram que afastar empregados de suas atividades, mantendo o pagamento de salários, especialmente nos casos de suspeita de contaminação. A incidência das contribuições …

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.797 E AS VEDAÇÕES À DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS E AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES POR PRAZO DETERMINADO

Em meio à pandemia da Covid-19, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução nº. 4.797, em 6 de abril de 2020 (“Res. CMN …

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STF RECONHECE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR ACORDO INDIVIDUAL

Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 3, negou a decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que em alguns casos poderia inviabilizar …

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ANAC PUBLICA RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA NÚMERO 03/2020 ACERCA DA CONCESSÃO DE AEROPORTO NOS BLOCOS SUL, CENTRAL E NORTE

Em 14 de fevereiro de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, publicou aviso de abertura da Consulta Pública  número 03/2020 (a “Consulta”) com a finalidade de discutir os Estudos …

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TRF-2 AUTORIZA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES SOBRE A INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), com sede no Estado do Rio de Janeiro, autorizou a tramitação dos processos que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.  Tais ações estavam paralisadas desde dezembro/2019, por …

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O ESTADO DE SÃO PAULO PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DAS CND’S ESTADUAIS

O Secretário da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editaram, em 02.04.2020, a Resolução Conjunta SFP/PGF n.º 01/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Sefaz/PGE. Considerando que …

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDE DECISÃO PARA SUSPENDER POR 60 DIAS OS PAGAMENTOS DE IPTU E ISS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) proferiu, no dia 17.04.2020, decisão em que concedeu, à determinada empresa do ramo de comunicação, a suspensão dos pagamentos do IPTU e do ISS pelo prazo de 60 (sessenta) dias, …

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O MINISTÉRIO DA ECONOMIA PRORROGOU O PAGAMENTO DA CPRB E DO FUNRURAL

A Portaria do Ministério da Economia nº 150/2020 estabelece que o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de março e abril pode ser prorrogado respectivamente para os meses …

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OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DE VALOR PENHORADO OU DEPOSITADO JUDICIALMENTE POR OUTRAS FORMAS DE GARANTIA

Os Tribunais Regionais Federais pátrios decidiram recentemente que as empresas podem substituir o valor penhorado ou depositado judicialmente por seguro garantia, carta fiança ou outros bens em ações judiciais, tendo em vista a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus …

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A LEI 13.988/2020 ABOLIU O VOTO DE DESEMPATE DA FAZENDA NACIONAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JULGADOS PELO CARF

A Lei nº 13.988/2020 sancionou o término do voto de desempate dado por representante da Fazenda Nacional nos julgamentos de processos administrativos no Conselho Administrativos de Recursos (CARF), o qual era denominado de voto de qualidade. De acordo com a …

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