Arquivos do mês: maio 2020

COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Algumas disposições constantes da Medida Provisória nº 927/2020, a primeira a tratar de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência decorrentes do novo coronavírus (Covid-19), foram objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”), sendo …

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OS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NAS OPERAÇÕES DE M&A

Em face da disseminação da COVID-19 ao redor do mundo, resultando na diminuição em termos absolutos da atividade econômica por conta de sua alta capacidade de disseminação, verificam-se drásticos impactos diretos no fluxo de caixa dos agentes de mercado, consequenciando, …

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POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA VARIAÇÃO CAMBIAL PARA O REGIME DE CAIXA EM RAZÃO DA ELEVADA OSCILAÇÃO NA TAXA DE C MBIO

Contribuintes sujeitos ao reconhecimento da variação cambial com base no regime de competência poderão alterar o regime de reconhecimento das variações monetárias para o regime de caixa, no decorrer do presente ano-calendário, quando ocorrer elevada oscilação da taxa de câmbio.  …

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JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS A RETENÇÃO NA FONTE A PRORROGAREM O PAGAMENTO DE PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Justiça Federal (de São Paulo e do Rio de Janeiro) proferiu decisões que autorizam as pessoas jurídicas que sofrem retenção de tributos na fonte a prorrogarem os pagamentos de PIS, COFINS e contribuições previdenciárias nos meses de março e …

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PGR APRESENTA PARECER CONTRA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

A Procuradoria Geral da República – PGR apresentou parecer, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1072485, contra a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que esta verba não tem natureza remuneratória e …

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COVID-19 | STJ LIBERA VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE PESSOA JURÍDICA POSSA PAGAR SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão nos autos do Recurso Especial nº 1.856.637, em que autoriza a liberação de valores penhorados judicialmente para pessoa jurídica pagar salários de funcionários durante a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). No caso supramencionado, …

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TRF 4ª REGIÃO ENTENDEU SER LÍCITO O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO NA VENDA DE IMÓVEIS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser lícito o planejamento tributário engendrado por uma pessoa jurídica (que tinha como atividade principal a prestação de serviço de transporte e armazenagem), que constituiu uma nova empresa com o objeto social …

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CARF APLICA NOVA REGRA DO FIM DO VOTO DE QUALIDADE E PROFERE DECISÕES ADMINISTRATIVAS FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já aplicou a nova regra do fim do voto de qualidade em três decisões administrativas, ocasionando a vitória dos contribuintes em processos, em que se discutiam as cobranças de créditos tributários. As …

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PORTARIA CARF Nº 10.786/2020 PREVÊ JULGAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA

A Portaria nº 10.786/2020, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, estabeleceu que poderão ser julgados de maneira não presencial, ou seja por videoconferência, (i) os processos administrativos federais, cujos valores originais sejam de até R$ 1.000.000,00, bem …

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ESTABELECIDAS NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA AEROPORTOS E AERONAVES

Em 19 de maio de 2020, foram publicadas as novas medidas sanitárias pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) que deverão ser adotadas pelo setor aéreo. A Nota Técnica nº 101/2020/SEI/GIMTV/GGPAF/DIRE5/ANVISA (“Nota Técnica”) atualizou o protocolo vigente desde janeiro de …

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