Arquivos do mês: julho 2020

PORTARIA AFASTA FRAUDE NA RECONTRATAÇÃO DE DEMITIDOS HÁ MENOS DE 90 DIAS

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 16.655, publicada em 14.07.2020, afastando a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior a noventa dias subsequentes à data da rescisão contratual, durante …

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RESOLUÇÃO PUBLICADA PELA ANAC AMPLIA MERCADO DE VOO PANORÂMICO E EDITA RBAC N.136

Em 26 de junho de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) publicou a Resolução n. 567 (“Resolução”), aprovando a edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) 136, intitulado “Certificação e requisitos operacionais: voos panorâmicos”. A norma ampliará …

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COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 14/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC)

A Consulta Pública n. 14/2020, que está sento conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de submeter proposta de edição de Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita …

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STF DETERMINA A SUSPENSÃO DE AÇÕES QUE DISCUTEM O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

No último dia 27 de junho de 2020, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em decisão monocrática, concedeu liminar em sede de tutela cautelar incidental nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (“ADC”) nº 58 e 59 determinando a suspensão …

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NOVA PORTARIA PREVÊ MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO

Em 19.06.2020 foi publicada a Portaria Conjunta nº 20, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabelece medidas a serem observadas pelas organizações visando a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, de forma a …

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COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 17/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC)

A Consulta Pública n. 17/2020, que está sento conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de submeter uma proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 121, intitulado “Operações …

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COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 15/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Consulta Pública n. 15/2020 (a “Consulta”), que está sento conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de submeter uma proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 145, …

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IN Nº81 DREI |INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL EIRELI

Tendo em vista a quantidade significativa de pontos revistos pela IN nº 81 do DREI, o time societário do DDSA preparou uma série de informativos com o objetivo de destacar e simplificar o entendimento das principais mudanças e inovações tratadas …

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IN Nº81 DREI | RETIFICAÇÃO DE VÍCIOS SANÁVEIS

Tendo em vista a quantidade significativa de pontos revistos pela IN nº 81 do DREI, o time societário do DDSA preparou uma série de informativos com o objetivo de destacar e simplificar o entendimento das principais mudanças e inovações tratadas …

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IN Nº81 DREI | INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO

Tendo em vista a quantidade significativa de pontos revistos pela IN nº 81 do DREI, o time societário do DDSA preparou uma série de informativos com o objetivo de destacar e simplificar o entendimento das principais mudanças e inovações tratadas …

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