NOTÍCIAS

07/04/2020
SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS

Nesta sexta-feira (03/04), o Comitê Gestor editou a Resolução CGSN nº 154, prorrogando o recolhimento dos tributos no âmbito do SIMPLES Nacional.

Dessa forma, para os impostos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal), em relação aos períodos de março, abril e maio, houve a prorrogação para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

Já em relação aos ICMS e ISS, para os períodos de março, abril e maio, houve a prorrogação para julho, agosto e setembro, respectivamente.

A equipe de Direito Tributário do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.

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07/04/2020
ANAC ALTERA REGRA DE USO DE SLOTS POR CONTA DO CORONAVÍRUS

Considerando a notória situação que vem sendo enfrentada em escala mundial com relação à disseminação do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como “Coronavírus” ou “COVID-19”, o qual vem causando graves impactos não apenas ao mercado de aviação, como também à economia mundial, no período compreendido entre março/2020 à 24 de outubro de 2020, como medida de auxílio ao setor aéreo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) declarou que abonará o cancelamento de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (“slots”) do cálculo do índice de regularidade para a obtenção de direitos históricos pelas companhias aéreas.

A referida medida foi adotada em decorrência da redução na demanda pelo transporte aéreo – nacional e internacional – e teve como principal objetivo minimizar os impactos causados pela expansão da contaminação da nova doença, cujo crescimento vem sendo exponencial.

Assim como a ANAC outras organizações e autoridades de aviação civil, como a Comissão Europeia, a European Airport Coordinators Association (EUACA), da Europa, e a Federal Aviation Administration (FAA), dos Estados Unidos, adotaram medidas semelhantes.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para quaisquer dúvidas em relação ao assunto.

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06/04/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Consulta Pública n. 7/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a publicação de resolução trazendo emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 121, intitulado “Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares”.

As matérias abordadas foram objeto de estudo realizado pela Superintendência de Padrões Operacionais (“SPO”) no âmbito da 5ª Reunião Deliberativa em que constatou-se a necessidade de emenda do referido RBAC com o intuito de retirar a menção ao Comando da Aeronáutica, ou as agências as quais aprovou, como fornecedor de informações meteorológicas. Foram identificadas três seções com a respectiva menção, sendo elas: 121.101, 121.119 e 121.561.

A competência de fornecimento das informações meteorológicas, em território nacional, já pertence ao Comando da Aeronáutica, conforme legislação apontada pelo Departamento de Controle no Espaço Aéreo (“DECEA”). Desta forma, diferente do entendimento que pode ser extraído do RBAC n. 121, a ANAC não atribui ou delega atividade ao DECEA, uma vez que a competência já pertence à ele. Logo, não podendo a ANAC atribuir tal atividade a qualquer órgão, uma vez já feito pela legislação competente, o texto das seções mencionadas adquire natureza meramente informativa.

Já em operações fora do território nacional, o fornecimento de tais informações é de competência da autoridade meteorológica de cada Estado. Sendo assim, quando o texto do RBAC prevê o Comando da Aeronáutica ou agência aprovada por ele para as operações, gera lacuna nas operações no exterior.

Assim, a retirada das menções supracitadas trarão uniformização para as situações descritas em operações no território nacional e fora dele, bem como a padronização com relação à outros trechos em que são citadas as informações meteorológicas, além de tornar mais clara a origem da competência ao DECEA/Comando da Aeronáutica.

Cumpre observar que, apesar da proposta trazer emendas ao texto original do RBAC n. 121, não haverá alterações práticas nas situações apresentadas.

Importante ressaltar que o texto proposto pela ANAC para as cláusulas ajustadas estão disponíveis no site da Agência (https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica) e que os interessados em apresentar resposta à Consulta, deverão encaminhar à ANAC as suas manifestações até o dia 15 de maio de 2020.

Cabe ressaltar, por fim, que, uma vez encerrada a Consulta, o texto final da Resolução, depois de devidamente aprovado e publicado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, deverá entrar em vigor na data de sua publicação (conforme texto proposto na Consulta).

Para fácil visualização, abaixo, preparamos um quadro comparativo das alterações ao RBAC n. 121.

CLIQUE AQUI

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA continuará a monitorar o andamento da Consulta Pública 7/2020 e continuará a atualizar nossos clientes e parceiros sobre este assunto.

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03/04/2020
DDSA – COVID-19 – IMPACTOS TRIBUTÁRIOS – 03/2020

I – RECEITA FEDERAL POSTERGA PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ISENTA O IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – BENEFÍCIOS IMEDIATOS PARA AS EMPRESAS

A Receita Federal do Brasil, visando aliviar os efeitos da crise para as empresas, prorrogará o recolhimento do:

*PIS/ Pasep – Programa de Integração Social/ o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

* COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e

* da Contribuição Patronal para a Previdência Social, paga pelos empregadores.

O pagamento dessas contribuições, ficou postergado para os meses de agosto a outubro.

O Secretário da Receita Federal também anunciou a total desoneração, por 90 dias, do IOF/crédito – Imposto sobre Operações Financeiras sobre operações de crédito. A medida terá como objetivo baratear as linhas emergenciais de crédito já anunciadas pelo governo. Portanto, esse IOF que antes incidia à alíquota de 3% incidirá agora à alíquota de 0.

Finalmente, através da Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020, postergou a entrega da declaração do ajuste anual do imposto de renda da pessoa física para até do dia 30 de junho de 2020.

II – A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGOU O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS – DIRPF

No dia 01/04/2020 (quarta-feira) foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.930/2020, a qual prevê a prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF para o dia 30/06/2020, haja vista a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Além disso, a referida Instrução Normativa dispõe que não será mais necessário informar na DIRPF o número constante no recibo de entrega da declaração referente ao ano calendário de 2018, exercício de 2019.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Equipe Tributária DDSA

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03/04/2020
NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS DIANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

A Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

A MP cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda[1] (“Benefício”), a ser pago pelo Governo nas seguintes hipóteses:  (i)  redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e (ii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A equipe do Direito de Trabalho do DDSA Advogados elaborou uma tabela completa com todas as possibilidades de recebimento do benefício.

 ACESSE AQUI

Esclarecemos que o conteúdo acima não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de uma análise do caso. O escritório DDSA Advogados estará à disposição para orientar seus clientes quanto às principais medidas jurídicas para enfrentamento da pandemia e seus impactos nas relações de trabalho e quanto à aplicabilidade da Medida Provisória 936/2020.

[1] O valor do Benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

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02/04/2020
COVID-19: SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

Objetivando minimizar os impactos do COVID-19, os órgãos ambientais federal e estaduais suspenderam os prazos para a apresentação de defesa e recurso nos processos administrativos em curso perante tais autoridades.

Notem que cada autoridade estadual estabelece regras ambientais específicas e diferentes entre si referente a tal suspensão, bem assim quanto ao funcionamento de cada um dos departamentos durante a “quarentena”, que devem ser observados pelos interessados.

Além disso, as autoridades ambientais municipais também promoveram medidas de proteção e isolamento em decorrência da pandemia, dentro do seu âmbito de competência. É importante avaliar as normas ambientais municipais aplicáveis às suas atividades.

Tal suspensão é exclusivamente para o prazo para apresentação de defesa ou recurso. O prazo para o cumprimento de obrigações ambientais, inclusive em relação às condicionantes ambientais, aquelas previstas nos planos de investigação e/ou intervenção, bem assim previstas nos termos de ajustamento de conduta ou compromisso.

A Agência Ambiental Federal – IBAMA –  emitiu um comunicado informando que todas as obrigações ambientais devem ser cumpridas no seu devido prazo, sendo que, caso alguma obrigação seja prejudicada pela crise do COVID-19, tal medida pode ser suspensa e reiniciada assim que possível. O IBAMA deve ser comunicado de quaisquer atraso, suportado por documentos e provas da circunstância que impediu as ações ambientais de serem adotadas no prazo acordado.

Nos Estados, a orientação está em linha com o IBAMA e qualquer atraso deve ser comunicado à autoridade ambiental, suportado por documentos. As solicitações de prorrogação de prazos serão analisadas caso a caso.

A equipe de Direito Ambiental do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados elaborou um informativo completo com as principais Portarias e Decretos referentes às alterações dos prazos dos procedimentos administrativos ambiental, atualizado em 03/04/2020. Estamos acompanhando os desdobramentos e alterações da regulamentação ambiental diariamente e permanecemos à disposição para auxiliá-los.

Acesse aqui

 

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02/04/2020
INFORME SOCIETÁRIO MP 931 (COVID-19)

Alteração de prazo e formas de realização de assembleias gerais e de seus registros nas juntas comerciais

A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020  (“Medida Provisória”), altera diversas disposições do Código Civil Brasileiro e da Lei das Sociedades por Ações, com o objetivo de adaptar a legislação societária brasileira ao contexto atual da COVID-19 e, por conseguinte, as determinações de isolamento recomendadas pelas autoridades públicas.

Os principais pontos tratados pela Medida Provisória são os seguintes:

i. Aprovação de Contas

A sociedade cujo exercício social tiver se encerrado em 31 de dezembro de 2019, poderá realizar a assembleia geral ordinária ou a reunião de sócios para aprovação das suas contas até 31 de julho de 2020, ao invés de 31 de março de 2020.

Em relação às companhias de capital aberto, caberá à CVM – Comissão de Valores Mobiliários definir a data de apresentação das demonstrações financeiras.

ii. Administração

Os prazos de gestão dos membros da administração (administradores, diretores, membros do conselho de administração) ficam prorrogados, conforme o caso, até a realização pelas sociedades das respectivas assembleias gerais ordinárias e reuniões de sócios ou da respectiva reunião do conselho de administração.

Em relação às sociedades anônimas, ressalvada hipótese diversa no estatuto social e, conforme aplicável, competirá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes que sejam de competência da assembleia geral.

iii. Dividendos nas Sociedades Anônimas

No caso das sociedades anônimas, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, até que a assembleia geral ordinária seja realizada pela sociedade.

iv. Companhias Abertas

A CVM poderá, excepcionalmente durante o exercício de 2020, prorrogar os prazos estabelecidos na Lei de Sociedades por Ações, para companhias abertas.

v. Assembleias virtuais e participação de forma remota

Uma medida importante prevista na Medida Provisória envolve a realização de assembleias virtuais em companhias abertas, bem como a autorização dos sócios participarem de forma remota nas assembleias gerais e reuniões de sócios, em sociedades fechadas.

Em relação às sociedades fechadas, a Medida Provisória altera o Código Civil Brasileiro e a Lei de Sociedades por Ações, de forma a autorizar que o acionista/sócio participe à distância de assembleias ou reuniões, em sociedades anônimas, sociedades limitadas e associações. No entanto, tal previsão está sujeita à regulamentação posterior do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  Observa-se que tal previsão já existe para as sociedades de capital aberto (listadas na bolsa de valores).

A grande inovação da Medida Provisória é a autorização de assembleias digitais para sociedades de capital aberto, portanto, assembleias realizadas de forma totalmente digital. Não obstante, tal previsão deverá ser regulamentada e autorizada pela CVM.

vi. Juntas Comerciais

Durante o período da COVID-19, em especial das medidas restritivas ao funcionamento das juntas comerciais:

(i) os atos sujeitos a arquivamento e assinados após 16 de fevereiro de 2020 irão retroagir à data do documento, se forem protocolados na respectiva junta comercial no prazo de até 30 (trinta) dias da data em que a respectiva junta comercial normalizar a prestação regular dos seus serviços. Observa-se que algumas juntas comerciais, que possuem registros de forma digital continuam funcionando normalmente.

(ii) a exigência de arquivamento prévio de ato para emissão de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1 de março de 2020. O arquivamento de tais atos deverá ser feito na respectiva junta comercial no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

A equipe societária do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas ou auxiliar em qualquer questão envolvendo aspectos societários.

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31/03/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N° 05/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Comentários à Consulta Pública n° 05/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”).

A Consulta Pública n. 5/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a publicação de resolução alterando as Resoluções n° 293/2013 e 309/2014. O texto proposto resulta dos estudos realizados para o Tema 12 (Registro Aeronáutico Brasileiro – “RAB”) da Agenda Regulatória 2019-2020.

ÂncoraAs matérias abordadas foram objeto de estudo realizado pela Superintendência de Aeronavegabilidade (“SAR”) no âmbito do Tema 12 em que constatou-se a necessidade de alteração das referidas Resoluções com o intuito de atualizar seus textos em consonância com as modificações legislativas supervenientes à edição daquelas e adequar os procedimentos já utilizados pela ANAC.

Com relação à Resolução n° 293/2013, os objetivos são:

(i)Explicitar as condições para aceitação dos documentos digitais trazidos a registro no RAB, requerendo a certificação digital e eliminando a atual insegurança jurídica;

(ii)Quanto aos processos relacionados ao intercâmbio de aeronaves, eliminar a lacuna normativa por acrescentar a definição de intercâmbio, diferenciar a atuação da Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro (“GTRAB”) entre as aeronaves com matrículas brasileiras das com matrículas estrangeiras e requerer o termo de anuência do proprietário nos casos de sublocação, dando maior transparência e orientação aos requerentes; e

(iii) Adequar o texto frente às atualizações recentes de outros normativos, melhorando a informação ao público e a segurança jurídica no processos do RAB.

Com relação à Resolução n° 309/2014, os objetivos são:

(i) Eliminar custos administrativos desnecessários, tanto para a ANAC quanto para os respectivos requerentes, decorrentes da revalidação de código para registro junto ao Registro Internacional (“RI”) quando excedido o prazo definido no art. 11 da Resolução n° 309/2014 (de 20 dias úteis para apresentação de justificativa, quando da não utilização do referido código pelo requerente), visto que não há um prazo máximo definido pelo Decreto n° 8.008/2013 para utilização do código para registro junto ao RI, nem a obrigação da Autoridade em comunicar a não utilização do referido código, verificou-se que tal controle é inócuo, não havendo sanção atrelada ao seu cumprimento;

(ii) Corrigir o conflito entre o art. 5°, inciso III da Resolução n° 309/2014 com o estabelecido na Convenção da Cidade do Cabo e de seu Protocolo, promulgados pelo Decreto n° 8.008/2013, e com a Decisão da Diretoria n° 154/2015 por apenas considerar os contratos de arrendamentos mercantis, excluindo os contratos operacionais simples (conflito este decorrente do processo de tradução da Convenção);

(iii) Melhorar a redação da Resolução n° 309/2014 no pertinente aos processos de cancelamento de matrícula por Autorização Irrevogável para o Cancelamento de Matrícula e Solicitação de Exportação (a “IDERA”), evitando o uso do pedido protocolado na ANAC como forma de ameaça à outra parte até que haja a conclusão da negociação comercial, implicando, tais pedidos de suspensão do processamento no descumprimento do prazo máximo de 5 dias úteis estabelecido no parágrafo 8° do art. XI do Protocolo relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, internalizado pelo Decreto n° 8.008/2013; e

(iv) Melhorar a redação da Resolução n° 309/2014 para esclarecer que o processo de cancelamento de matrícula por IDERA, de competência da ANAC, é independente do processo para exportação do bem, de competência da Receita Federal, podendo as medidas serem requeridas pelo credor de forma simultânea, sem relação de subordinação.

Importante ressaltar que o texto proposto pela ANAC para as cláusulas ajustadas estão disponíveis no site da Agência (https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica) e que os interessados em apresentar resposta à Consulta, deverão encaminhar à ANAC as suas manifestações até o dia 7 de maio de 2020.

Cabe ressaltar, por fim, que, uma vez encerrada a Consulta, o texto final da Resolução, depois de devidamente aprovado e publicado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, deverá entrar em vigor na data de sua publicação (conforme texto proposto na Consulta).

Anexado quadros comparativos das alteração das Resoluções n° 293/2013 e 309/2014.

ACESSE AQUI

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27/03/2020
COVID-19: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS

I – JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA EMPRESA A ADIAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Justiça Federal do Distrito Federal proferiu decisão hoje (26/03/2020), autorizando uma empresa a postergar o recolhimento de tributos federais (quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), tendo em vista o prejuízo financeiro causado pela pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).

De acordo com a referida decisão, caso não fosse deferido tal adiamento, a existência da empresa estaria comprometida e, consequentemente, o emprego de cinco mil trabalhadores.

Foi reconhecido que o Brasil está passando por uma situação econômica excepcional, em razão da obrigatoriedade de quarentena horizontal, de modo que as empresas se encontram fechadas, sendo impossibilitadas de gerar receita.

Deste modo, o Juízo permite a postergação do recolhimento de tributos federais, tendo em vista que a paralisação financeira não foi causada pela empresa, mas por motivos sanitários de âmbito nacional.

O juiz apenas ponderou, em sua decisão, que, em contrapartida, a empresa deverá comprovar mensalmente a manutenção dos cinco mil postos de trabalhos, sob pena de ser revogada a autorização de diferimento do pagamento dos tributos federais, sem prejuízo da imposição de outras sanções cabíveis.

Por outro lado, o magistrado determinou que a empresa Autora emende a petição inicial, para que inclua também no polo passivo da ação todos os Entes com os quais mantém relação tributária regular (Distrito Federal/Estados/Municípios), pois, no seu entender, não se pode atribuir apenas à União o ônus de arcar com os efeitos práticos de ações que, na maioria das vezes, são os Estados/DF e Municípios que estão colocando em prática o estado de calamidade pública, de modo que a decisão de adiar o pagamento poderá abranger também os tributos estaduais e municipais.

Vale ressaltar que o posicionamento firmado pela Justiça Federal do Distrito Federal é importante, pois se trata de precedente favorável aos contribuintes que se encontram com dificuldade de pagar os tributos e precisam adiar o pagamento.

II – PGFN PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em vista da aprovação da Medida Provisória nº 899/2019, em 24.03.2020, pelo Congresso Nacional, prorrogou o prazo do acordo de transação extraordinária por adesão, até que o texto seja sancionado pelo Presidente da República.

Quanto aos benefícios, permanecem válidos os previstos pela Portaria PGFN nº 7.820/2020, quais sejam:

  • entrada referente a 1% do valor total do débito transacionado, parcelado em até 03 (três) meses (março, abril e maio);
  • parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses;
  • diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

Em se tratando das contribuições sociais, o prazo será de até 60 (sessenta) meses para pagamento.

III – PREFEITURA DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA PARA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS

A Prefeitura de São Paulo instituiu a política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta através da Lei nº 17.324/2020, com os seguintes objetivos: (i) redução da litigiosidade; (ii) estimular a solução adequada de controvérsias; (iii) promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e (iv) aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.

Referida Lei prevê os seguintes instrumentos para solução das controvérsias jurídicas: (i) acordo; (ii) mediação e arbitragem e (iii) transação tributária.

Em relação ao acordo, a legislação prevê que poderão ser objeto débitos tributários e não tributários que não ultrapassem a quantia de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

Além disso, a adesão ao acordo implica confissão irretratável do débito e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa ou recurso interposto no âmbito administrativo ou judicial.

Havendo o inadimplemento de qualquer parcela, após 60 (sessenta) dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á pelo saldo consolidado originalmente, devidamente corrigido, subtraindo-se os valores já pagos.

Ademais, em relação à transação tributária, a Municipalidade de São Paulo poderá utilizá-la para débitos relativos à divida tributária, cuja inscrição, cobrança ou representação incubem à Procuradoria Geral do Município.

A transação tributária poderá se dar nas seguintes formas:

  1. proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
  2. adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
  3. adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A aceitação da transação constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos nela abrangidos.

Efetuada a adesão a transação tributária e, havendo discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá efetuar a desistência das impugnações e/ou recursos administrativos, bem como das medidas judiciais, além de renunciar a quaisquer alegações de direito. Nas ações judiciais, deverá o contribuinte apresentar requerimento/pedido de extinção da demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil.

Importante frisar que somente haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da aceitação e homologação da proposta de transação.

Já em relação à transação por adesão, a legislação prevê que serão publicados editais que especifiquem as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e formas de pagamento admitidas.

Por fim, importante salientar que o Poder Executivo regulamentará, em 180 dias, as modalidades de transação tributária propostas pela Lei nº 17.324/2020.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Equipe Tributária DDSA

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27/03/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”) n° 06/2020

A Consulta Pública n° 6/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a proposta de resolução cujo objeto será revogar a Resolução n° 18, de 19 de março de 2008 e também a Decisão n° 38, de 9 de março de 2010. 

A Resolução 18/2018 estabelece a adesão obrigatória das empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros que operam segundo as regras de operações da bandeira do RBHA 21, ao Programa de Auditoria Internacional de Segurança Operacional da Associação Internacional de Transporte Aéreo (International Air Transport Association – “IATA”) (IATA Operational Safety Audit – o “Programa IOSA”). A Decisão n° 38/2010, por sua vez, fixa a interpretação da Resolução n° 18/2008.

Cabe pontuar que a Resolução nº 18/2018 foi editada após o recebimento na ANAC, no final de 2007, de carta da Associação Latino-Americana de Transporte Aéreo (“ALTA”) com pedido de incorporação, na regulamentação brasileira, do conteúdo do Programa IOSA. Diante disso, em 19 de março de 2008, a ANAC aprovou a referida resolução para impor a participação das empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros operando segundo as regras de operações internacionais (outrora denominadas operações de bandeira) do RBAC n° 121 no Programa IOSA. 

A Decisão n° 28/2010, por seu turno, foi emitida para fixar a interpretação a respeito da Resolução 18/2008 no que se refere aos operadores aéreos não registrados no Programa IOSA que pretendam iniciar a operação de rotas internacionais. 

Importante ressaltar, adicionalmente, que o Programa IOSA foi estabelecido pela IATA, inicialmente para suas afiliadas, com três objetivos principais:

  1. Melhorar a segurança operacional das empresas aéreas; 
  2. Complementar e reforçar as atuais regulamentações das autoridades aeronáuticas sobre segurança operacional; e 
  3. Poupar tempo e gastos à indústria, eliminando as auditorias redundantes. 

Este programa busca certificar e garantir a qualidade das empresas aéreas e a ferramenta de coordenação, compartilhamento e padronização de informações de Segurança Operacional entre os Operadores. Para se manter ativa no Programa, a empresa (que não precisa estar associada à IATA) deve passar por auditoria da IATA a cada dois anos. 

Porém, com a abertura de mercado oriunda da conversão da Medida Provisória n° 863/2018, que alterou o artigo 181 da Lei n° 7.565/86, observou-se um desequilíbrio nas relações concorrenciais, em uma mesma rota, entre os operadores nacionais e estrangeiros, quando a autoridade de aviação civil do respectivo país não exige adesão ao Programa para frequências internacionais. Ademais, outros possíveis problemas regulatórios foram identificados em decorrência da obrigatoriedade de adesão ao Programa IOSA e que constam listados na justificativa anexada à Consulta, quais sejam:

  1. Criação de mercado e de monopólio de acreditação de auditores;
  2. Esforço administrativo do operador para receber dupla auditoria com escopo praticamente idêntico; 
  3. Possível dificuldade adicional a novos entrantes em rotas internacionais; e 
  4. Elevação de custos aos operadores, principalmente àqueles que não possuem intenção de celebrar código compartilhado (code-share). 

Considerou-se a ampliação da adesão ao Programa IOSA como requisito para operadores nacionais e estrangeiros que resolveria, teoricamente, o problema do tratamento isonômico entre os operadores que concorrem a mesma rota internacional, porém esta alternativa não resolveria as demais questões listadas na justificativa da Consulta, existindo, ainda, a possibilidade de gerar outros problemas. A justificativa da Consulta lista as seguintes questões que não seriam atendidas com a aplicação desta medida:

  1. Impactos nas empresas estrangeiras designadas que não constem do Programa IOSA; 
  2. Barreira à entrada de novas empresas estrangeiras em rotas para o Brasil, em especial as empresas low cost
  3. Manutenção de possível barreira à entrada de empresas nacionais em rotas internacionais; 
  4. Elevação de custos aos operadores, principalmente àqueles que não possuem intenção de celebrar código compartilhado (code-share); 
  5. Manutenção do incentivo a mercado de empresas acreditadas por associação privada (IATA) e de monopólio da acreditação de auditores; e
  6. Possível esforço administrativo do operador para receber dupla auditoria com escopo praticamente idêntico. 

Diante das questões acima, abordadas pela ANAC, a referida Agência entendeu que, apesar da existência de benefícios na adesão de companhias aéreas ao Programa IOSA, seria mais vantajoso para o mercado aeronáutico brasileiro revogar a exigência fixada na Resolução n° 18/2008, regulamentada pela Decisão 38/2010, mantendo, todavia a recomendação de adesão ao Programa IOSA em caráter facultativo, uma vez que, em princípio, não seriam criados novos problemas regulatórios com esta medida.  

Ainda de acordo com a justificativa da Consulta, a ANAC não entende que a medida implicará em impacto negativo à segurança operacional com a aprovação da resolução revogadora, vez que a referida Agência estabelece, em outras regulamentações, os requisitos mínimos de segurança operacional, estando em consonância com os critérios estabelecidos nos Anexos à Convenção de Chicago, cujo conteúdo também forma a base dos padrões do IOSA Standardas Manual (ISM) que direcionam as auditorias da IATA. 

Os interessados em apresentar resposta à Consulta, deverão encaminhar à ANAC as suas manifestações até o dia 7 de maio de 2020.

Por fim, cabe ressaltar que, assim que encerrada a Consulta, o texto final da Resolução revogando a da Resolução n° 18/2008 e Decisão n° 38, de 9 de março de 2010, uma vez aprovado e publicado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

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26/03/2020
DDSA NO LATIN LAWYER 250 | CLIENT- CENTRED EXCELLENCE

O DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados foi reconhecido pelo guia do internacional Latin Lawyer 250, em sua edição 2020, como um dos melhores escritórios na América Latina. A publicação referiu-se ao nosso escritório como “CLIENT- CENTRED EXCELLENCE”, ou seja, com excelência no atendimento focado exclusivamente em nossos clientes.Fomos nomeados nas áreas de Aeronáutico, Corporativo e M&A, Trabalhista e Tributário, lideradas respectivamente pelos sócios Ana Luisa Derenusson, João Cláudio De Luca e Guilherme Filardi, Leila Pigozzi Alves e Claudia Derenusson Riedel e Sabine Ingrid Schuttoff. Agradecemos a confiança de todos os clientes e parceiros por essa conquista, que comprova nossa dedicação e empenho cotidianos para assegurar os melhores resultados.

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25/03/2020
COVID-19 – IMPACTOS TRIBUTÁRIOS – 01/2020

I – PORTARIA DA PGFN Nº 7.820/2020 PREVÊ TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA PERANTE A UNIÃO FEDERAL

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu a Portaria nº 7.820/2020 que estabelece uma proposta de acordo para que os contribuintes paguem os seus débitos federais inscritos em dívida ativa, tendo em vista os efeitos financeiros causados pelo coronavirus (COVID-19).

Atente-se, desde já que o prazo final para adesão do acordo é dia 25 de março de 2020 (esta quarta-feira).

Cabe explicar que o contribuinte pode aderir à proposta, por meio da plataforma “Regularize” constante no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: www.regularize.pgfn.gov.br.

Os débitos federais inscritos em dívida ativa deverão ser pagos da seguinte forma:

  • Entrada – de 1% do valor total dos débitos, divididos em 3 parcelas iguais e sucessivas;
  • Parcelamento – do valor remanescente em até 97 meses para pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; bem como em até 81 meses para as demais empresas;
  • Diferimento do pagamento da primeira parcela do Parcelamento supramencionado para o último dia útil do mês de junho de 2020.

As parcelas da entrada e do parcelamento não pode ser menor que R$ 100,00 para pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como R$ 500,00 para as demais empresas.

A desistência dos processos correspondentes às dívidas a serem parceladas é mandatória.

Aguarda-se a prorrogação do prazo de adesão por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para os próximos dias.

II – RESOLUÇÃO CONJUNTA RFB/PGFN Nº 555/2020 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS

Foi publicada ontem (24/03/20200) a Resolução Conjunta nº 555/2020, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que prevê a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, referentes a débitos federais inscritos e não inscritos em dívida ativa, haja vista a pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19).

Em suma, as Certidões Negativas e Certidões Positivas com efeitos de Negativas válidas terão o seu prazo prorrogado por 90 (noventa) dias.

No entanto, permanecerão vigentes as demais disposições constantes na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 a respeito da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

III – O GOVERNO PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em 18 de março de 2020 a Resolução CGSN nº 152 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Mas ATENÇÃO: o período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

A equipe de Direito Tributário do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados se coloca à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

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25/03/2020
COVID-19: MEDIDAS PROTETIVAS AO SETOR AÉREO

O setor aeronáutico foi um dos mais atingidos com a pandemia do COVID-19 e as medidas restritivas que exigiram o distanciamento e/ou isolamento social (conforme aplicável).

Com uma significativa queda na demanda e cancelamento de voos internacionais e redução no mercado doméstico e com receio de desencadear uma crise sem precedentes na área, que representou 1,9% do PIB, com um impacto de 131 de bilhões de reais em 2018, além de ser fundamental no transporte de carga de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares, o Governo Federal implementou por meio de Medida Provisória as seguintes medidas:

(i) para aqueles contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020.
(ii) o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de 12 (doze) meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
(iii) os consumidores serão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo contratado.

Além das medidas acima implementadas através da Medida Provisória No. 925 de 18 de março de 2020,  o Governo está analisando:

  • Tarifas de navegação aérea: os vencimentos de março, abril, maio e junho de 2020 serão postergados para, respectivamente, setembro, outubro, novembro e dezembro.
  • Diferimento das outorgas aeroportuárias para o final do ano ao invés de ser pago em julho.
  • Linhas de crédito de bancos públicos, sendo eles Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o capital de giro e financiamento das empresas
  • Abono do cancelamento de slots do cálculo do índice de regularidade para a obtenção de direitos históricos pelas companhias aéreas até 24 de outubro de 2020.
  • Extensão, por 120 dias, da renovação de habilitações, certificados e licenças de aviação civil.

Ressaltamos que diante das tantas variáveis que apresentam-se dia após dia no contexto da pandemia do COVID-19 e seus impactos na economia, o Governo continua a avaliar as muitas medidas para o setor aéreo e portanto por ora, as medidas listadas acima estão ainda em estudo.

A equipe de Direito Aeronáutico do De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados – DDSA está à disposição para outros esclarecimentos sobre o tema.

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20/03/2020
COMUNICADO: COVID-19 E HOME OFFICE

Devido a pandemia do COVID-19 e os cuidados e responsabilidade necessários para com nossos advogados, familiares e clientes, informamos que o DDSA- DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF ADVOGADOS iniciará seu funcionamento na modalidade home office até o dia 01 de abril de 2020. Garantimos  o cumprimento de todos os compromissos para com nossos clientes,  assegurando a continuidade da prestação eficiente e célere dos nossos serviços e mantendo a excelência na qualidade que é nossa marca. Nossa equipe irá atender as demandas normalmente via vídeo e teleconferência, e-mails  nosso PABX continua funcionando normalmente pelo número +55 11 3040-4040.

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19/03/2020
GOVERNO PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou ontem, 18 de março de 2020, a Resolução CGSN nº 152, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Mas ATENÇÃO: o período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Um Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda pendente de publicação, orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

A equipe de Direito Tributário do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer questões sobre o assunto.

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19/03/2020
CORONAVÍRUS E COMPANHIAS AÉREAS: MP DO GOVERNO FEDERAL

Diante do aumento de casos de infectados por coronavírus e com as solicitações para evitar o aumento de contaminação, o setor das Companhias Aéreas é um dos mais prejudicados, com um significativo número de cancelamentos e quedas abruptas de voos nacionais e internacionais. Na noite de ontem (18/03), o Governo Federal assinou uma Medida Provisória (MP) que concede algumas medidas para minimizar os efeitos do surto viral, proporcionando liquidez e fluxo de caixa para as empresas.

Dentre as medidas, destacam-se:

  • Diferimento no reembolso de passagens, com ampliação do prazo para o reembolso em dinheiro daquelas canceladas por conta do coronavírus para 12 (doze) meses a passageiros que efetuarem a solicitação até 31 de dezembro de 2020;
  • Auxílio do Governo Federal por meio de linhas de crédito de bancos públicos, sendo eles Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
  • Alteração no cronograma do pagamento de contribuições fixas e variáveis das administradoras de Terminais Aeroportuários, postergando o pagamento de vencimentos de outorga para 18 de dezembro.

O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, também anunciou que o Governo está elaborando um decreto para a suspensão das tarifas aeroportuárias, que irá adiar os pagamentos que deveriam ser efetuados entre março e junho para setembro a novembro.

A equipe de Direito Aeronáutico do De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados – DDSA está apta para solucionar quaisquer dúvidas sobre o assunto e auxiliar nossos clientes neste momento excepcional da conjuntura nacional e internacional.

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12/03/2020
LACCA: Thought Leaders 2020 CORPORATE | M&A

João Cláudio de Luca, sócio do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados, foi reconhecido por sua atuação em Direito Societário e M&A no LACCA: Thought Leaders 2020. A publicação internacional nomeia aqueles advogados que se destacaram em sua área de atuação como lideranças confiáveis e de excelência. Agradecemos a todos os clientes e parceiros mais essa conquista.

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09/03/2020
RBAC 117 E LEI DO AERONAUTA – ARTIGOS QUE ENTRARAM EM VIGOR RECENTEMENTE

A Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) entrou em vigor em novembro de 2017. No entanto, alguns artigos tinham prazo de 30 meses após a publicação oficial da Lei para entrar em vigor. Esse prazo esgotou-se no último dia 29 de fevereiro, quando entraram em vigor os artigos 12 , 13, 20, o §1º e alíneas do art. 21 e os artigos 29 e 30 da Lei no 13.475, revogando assim totalmente a lei antiga (Lei nº 7.183/1984).

Para o serviço aéreo privado, a principal alteração é a redução da jornada diária na tripulação de revezamento (de 20 para 18 horas). Por outro lado, nessa mesma modalidade, aumenta o limite de horas de voo de 15 para 16 horas.

Outra exigência, que passou a vigorar em 29 de fevereiro de 2020, é o Regulamento Brasileiro Aeronáutico RBAC nº 117 de 2019, previsto no art. 19 da Lei do Aeronauta e que trata da possibilidade de extrapolação e flexibilização dos limites operacionais estabelecidos pela Lei do Aeronauta com base em Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana (“SGRF”).

O RBAC nº 117 traz os requisitos para o Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana (“GRFH”) e disciplina as obrigações gerais e específicas que deverão ser cumpridas por todos os operadores aéreos e pelos tripulantes. O regulamento é baseado em três níveis: nível básico, gerenciamento de risco de fadiga e sistema de gerenciamento de risco de fadiga.

Sobre o assunto, a ANAC já editou a Instrução Suplementar (“IS”) nº 117-002, que trata do Nível Básico do Gerenciamento de Fadiga – NB, a IS nº 117-003, que trata do Gerenciamento de Risco de Fadiga – GRF e a IS nº 117-004, que traz Orientações para implementação de um SGRF para operadores que tenham um GRF aceito pela ANAC. Para os operadores privados que pretendem implementar o SGRF, a Agência preparou a proposta de IS nº 117-005, em fase análise, que ainda carece de aprovação final.

As equipes de Direito Aeronáutico e de Direito Trabalhista do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados estão à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema.

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21/02/2020
LEILA PIGOZZI ALVES É DESTAQUE POR SUA ATUAÇÃO EM LABOR LITIGATION

DDSA 92 - NOTINHA LEADERS TRABALHISTA MIGALHAS

Leila Pigozzi Alves, sócia da área de Direito do Trabalho do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados, recebeu destaque no diretório Migalhas por ter sido reconhecida mais uma vez como “Recommended” pelo “Leaders League – Brasil” devido à sua atuação em “Labor Litigation”. Confira o informativo em: https://www.migalhas.com.br/informativo/4796

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21/02/2020
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA 2020

A Instrução Normativa nº1924, da Receita Federal, foi publicada em 20/02/2020, no Diário Oficial da União e regulamenta a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física 2020, sendo as informações do ano base de 2019.

Solicitamos atenção ao prazo de entrega se inicia em 02 de março até 30 de abril.

A Declaração de Ajuste Anual é impreterivelmente obrigatória para todos aqueles que:

• São brasileiros com rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 em 2019;
• Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis na fonte (como poupança bancária) de mais de R$40 mil;
• Realizaram operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores;
• Possuem bens que somam mais de R$300 mil;
• Tiveram algum ganho de capital sobre alienação de bens e direitos;
• Possuírem receita de mais de R$142.798,50 em atividade rural no ano de 2019 ou pretende compensar prejuízos na atividade rural de anos anteriores;
• Passaram a ser residentes no Brasil em qualquer mês do ano passado.

As pessoas que tiverem a idade acima de 65 anos e forem isentas do pagamento de imposto de renda deverão selecionar a opção Ajuste Anual como forma de tributação do Rendimento Recebido Acumuladamente. Insta ressaltar que as pessoas com a referida idade que não forem isentas deverão selecionar a opção tributação exclusiva na fonte, essa parcela será somada ao rendimento tributável.

Frise-se são isentos aqueles que comprovarem, por meio de laudo médico emitido pelo município, estado ou união, moléstia relacionada ao quadro de doenças já divulgado pela RFB.

A Declaração de Ajuste Anual pode ser realizada das seguintes formas:

  • computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2020, disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br;
  • computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet; ou
  • dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao aplicativo “Meu Imposto de Renda.

Outrossim, no momento do preenchimento dos bens e direitos, da Declaração de Ajuste Anual, se faz necessário informar se eles pertencem ao titular ou ao dependente e incluir o respectivo CNPJ ou CPF.

Ademais, existem certos bens ou valores que estão dispensados de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, quais sejam:

  • Os valores em conta corrente ou aplicações financeiras não superior a R$ 140,00;
  • Os bens móveis e direitos que foram comprados por valor menor que R$ 5.000,00;
  • O conjunto de ações, quotas e ouro ativo financeiro que foram comprados por valor menor que R$ 1.000,00;
  • As dívidas ou ônus reais na quantia igual ou menor que R$ 5.000,00

Ressaltamos que a possibilidade de dedução para aqueles que contribuíam para a Previdência Social de empregados domésticos foi suspensa por perda da validade da legislação que regulamentava o benefício.

O Imposto de Renda de Pessoa Física será calculado de acordo com a tabela abaixo, na qual a base de cálculo corresponde à soma total dos bens auferidos no ano de exercício, ou seja, 2019:

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 22.847,76
De 22.847,77 até 33.919,80 7,5 1.713,58
De 33.919,81 até 45.012,60 15 4.257,57
De 45.012,61 até 55.976,16 22,5 7.633,51
Acima de 55.976,16 27,5 10.432,32

A não entrega da declaração dentro do prazo corrobora em multa de 1% sobre a fração dos meses em atraso com valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor máximo de 20% sobre o Imposto de Renda total devido.

O Imposto de Renda de Pessoa Física pode ser recolhido em oito parcelas mensais e sucessivas. No entanto, há algumas ressalvas:

  • caso o valor do imposto a pagar seja inferior a R$100,00 deve ser pago em uma única parcela;
  • as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00;
  • a primeira parcela ou a parcela única deve ser recolhida até 30/04/2020.

A principal alteração referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física deste ano é o adiantamento do calendário de pagamento das restituições, que iniciará no mês de maio. Ainda sobre o tema da restituição, este ano a Receita Federal do Brasil realizará o pagamento em cinco lotes, e não mais sete como nos anos anteriores.

A equipe de Direito Tributário do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff & Advogados se coloca à disposição para maiores esclarecimentos e está apta para assessorar completamente na Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física.

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