REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IRRF NAS REMESSAS DE PAGAMENTO RELACIONADAS A ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE OU MOTORES EFETUADAS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS OU CARGA

Foi sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, a Lei nº 14.355/2022, que alterou os termos do artigo 16 da Lei nº 11.371/2006 para reduzir a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente nas operações de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores de aeronaves efetuadas entre pessoa jurídica de transporte aéreo regular de passageiros ou de cargas localizada no Brasil e pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Cabe esclarecer que a referida redução da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) está prevista da seguinte forma na Lei nº 14.355/2022:

  • 0 (zero), de 01/01/2022 até 31/12/2023;
  • 1% (um por cento), de 01/01/2024 até 31/12/2024;
  • 2% (dois por cento), de 01/01/2025 até 31/12/2025;
  • 3% (três por cento), de 01/01/2026 até 31/12/2026.

Por fim, vale ressaltar que a referida Lei nº 14.355/2022 foi publicada no Diário Oficial da União em 31/05/2022, de modo que já se encontra em vigor.

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