REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DARÁ SEGURANÇA A INVESTIDOR

No dia 24 de dezembro de 2020, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei 4.458/2020 (“PL”), que atualiza e propõe alterações à legislação que atualmente regula processos de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, a Lei 11.101/2005 (“LRF”). O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 25 de novembro e, após a sanção, foi convertido na Lei nº 14.112 de 2020. A nova lei passou a ter vigência a partir do último dia 23, mas cabe ressaltar que os vetos ainda poderão ser avaliados pelo Congresso Nacional.

Com a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências, quem adquirir um ativo no âmbito do processo de recuperação judicial, terá maior segurança jurídica. No momento em que o ativo for vendido, após a aprovação do plano de recuperação e autorização da sua venda, será caracterizado como ato jurídico perfeito e acabado.

Apesar dos vetos, que deverão ser analisados pelo Congresso Nacional até 3 de março de 2021, a Lei 14.112/2020 traz inúmeras inovações, dentre as quais, vale destacar algumas.

A primeira é a possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores em duas situações:

(i) decurso do stay period de 180 dias (e eventual prorrogação por igual período) sem que tenha havido deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor; e

(ii) caso rejeitem a proposta apresentada pelo devedor na assembleia de credores.

A segunda é a introdução da insolvência transnacional no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da adoção da Lei Modelo da UNCITRAL, especificamente no extenso Capítulo VI-A incluído na Lei 11.101/2005. Em linhas gerais, as regras de insolvência transnacional são necessárias quando os ativos do devedor estão localizados em diversas jurisdições ou quando alguns dos credores estão localizados em jurisdição diversa daquela em que o processo principal é conduzido, o que poderá suscitar atuação concorrente de múltiplas jurisdições.

Outra inovação trazida pela reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências foi no tocante à possibilidade de financiamento durante a recuperação judicial (DIP Financing) em que o juiz poderá autorizar a contratação de financiamentos pelo devedor, que poderão ser garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, do devedor ou de terceiros.

Por fim, outra inovação que merece destaque é a possibilidade de recuperação judicial por produtor rural pessoa física, desde que comprovados dois anos de exercício regular de sua atividade. Ao produtor rural também será possível apresentar plano especial de recuperação judicial, nos mesmos moldes e regras dos processos envolvendo as micro e pequenas empresas, desde que o valor das dívidas sujeitas não exceda R$ 4.8 milhões.

O objetivo da nova lei é trazer maior efetividade à recuperação judicial e extrajudicial, bem como à falência, garantindo um procedimento em tempo razoável que permita o pagamento dos credores, a recuperação do empresário, e que traga segurança jurídica aos investidores.

O nosso escritório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e apoiá-los nos mais diversos projetos.

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