RESPONSABILIDADE POR AÇÃO DE REGRESSO EM OPERAÇÕES DE CISÃO PARCIAL

Algo de grande relevância para o mercado de operações financeiras no Brasil, em especial, mas não se limitando, às operações de cisão de empresas, é a determinação do limite da responsabilidade das partes envolvidas.

No caso específico das cisões parciais, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente[1], fixou seu entendimento quanto à possibilidade de responsabilização de empresas sucessoras de processos de cisão parcial, desde que decorrentes de atos anteriores à cisão devidamente provisionados e desde que não haja disposição em contrário no contrato. No entanto, o tribunal também reconheceu que a responsabilidade solidária deverá ser limitada à proporção do patrimônio cindido recebido.

No caso em tela, uma ação de regresso, a sociedade cindida arcou integralmente com dívida em favor de credor societário que teve suas ações convertidas em debêntures de forma desproporcional. A sociedade cindida buscava, pela ação de regresso, a responsabilização solidária da sociedade sucessora e a consequente restituição proporcional do valor pago como indenização ao credor.

O juízo de 1ª instância reconheceu que a dívida assumida pela sociedade cindida ocorreu em decorrência da cisão parcial, ou seja, em momento posterior à cisão, e, consequentemente, negou provimento à ação, considerando que a regra da solidariedade das obrigações prevista na Lei das Sociedades Anônimas abrange somente as obrigações assumidas em momento anterior a realização da operação.

Apreciado o recurso apresentado pela sociedade cindida, o juízo de 2ª instância reformou a decisão, condenando a sociedade sucessora a arcar proporcionalmente com a indenização que foi paga pela sociedade cindida.

Um dos argumentos apresentados pelo julgador para a reforma da decisão de 1ª instância decorre do entendimento de que o caso em questão não deve ser confundido com previsão de responsabilidade solidária prevista na Lei das Sociedades Anônimas, uma vez que a ação de regresso busca a reparação contra codevedores de dívida assumida somente pela sociedade cindida, ou seja, a discussão recai sobre titularidade passiva da obrigação da responsabilidade de indenizar, considerando o momento em que a dívida foi constituída.

Com efeito, o julgador destaca que a Lei das Sociedades Anônimas é clara no que tange à sucessão de direitos e obrigações pela sociedade sucessora, que ocorre após a cisão parcial, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 229 da Lei das Sociedades Anônimas.

Por fim, entendeu o julgador que a sociedade sucessora deve suportar a dívida na proporção do patrimônio recebido, tendo em vista que o instituto da sucessão previsto no Artigo 229 da Lei das Sociedades Anônimas deve ser aplicado de forma proporcional ao patrimônio cindido/recebido após a cisão parcial.

[1] STJ. REsp 1642118.

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