SENADO APROVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ACERCA DA COBRANÇA DO DIFAL

O Senado Federal, em 04.08.2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, regulamentando a Emenda Constitucional n° 87/2015, que instituiu a cobrança do DIFAL do ICMS.

De acordo com o Senador Cid Gomes, o Projeto de Lei Complementar apenas regulamenta as regras para recolhimento do DIFAL do ICMS, não representando aumento de carga tributária. O Projeto, agora, será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise e aprovação.

Vale salientar que a edição de Lei Complementar se fez necessária, em razão do entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal quando do julgamento do RE n° 1.287.019 (Tema n° 1.093) e da ADI n° 5.469, ocorrido em 02/2021, que declarou inconstitucional a cobrança do DIFAL do ICMS, fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Todavia, a Suprema Corte entendeu, por maioria, aprovar a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que produza efeitos somente a partir de 2022, De acordo com o entendimento firmado, proposto pelo Ministro Dias Toffoli, a medida é necessária para, além de evitar a insegurança jurídica, em razão da ausência de norma que poderia gerar prejuízos aos estados, possibilitar que o Congresso Nacional aprove Lei sobre o tema.

As ações judiciais em curso sobre a questão encontram-se excetuadas da modulação.

Estamos à disposição caso necessitem de esclarecimentos acerca destas ou de outras questões.

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