STF DEFINIRÁ A INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS

O Supremo Tribunal Federal iniciou recentemente o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962), que trata da possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte no momento do recebimento de valores restituídos através de ação de repetição do indébito e devolução de depósitos judiciais.

A Taxa Selic, como sabido, é composta pelos juros de mora e correção monetária, sendo o índice adotado pelo Fisco Federal no ressarcimento do indébito federal. Nesse sentido, caberá à Suprema Corte decidir e definir se a correção de indébitos tributários pela Selic tem caráter remuneratório ou indenizatório, aspecto essencial para incidência ou não dos referidos tributos. Observe-se que nesse caso, os Ministros deverão decidir também se a tributação à alíquota combinada de 34% deve incidir sobre o valor total a ser restituído ou devolvido ou apenas sobre o montante original, excluída a parcela da SELIC. 

É imperioso salientar que a matéria em questão não é nova e o Superior Tribunal de Justiça, através do REsp n° 1.138.695/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que se aplica a todos os contribuintes (Tema n° 505), já a analisou e decidiu pela incidência do IRPJ e CSLL, firmando a seguinte tese: “Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa.”.

Assim, para os contribuintes que ainda pretendam discutir a questão, recomenda-se aguardar o resultado do julgamento e a modulação dos efeitos.

Estamos à disposição caso necessitem de esclarecimentos acerca destas ou de outras questões.

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¹O STJ, através do voto do Min. Luiz Fux, relator do REsp n° 411.164/PR à época do julgamento, entendeu que “(…) A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. (…)”.

Equipe Tributária DDSA

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