STF ESTABELECE QUE NÃO INCIDE ITCMD SOBRE AS DOAÇÕES E HERANÇAS DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 851108 (Tema 825), sob a sistemática da repercussão geral, decidiu recentemente que não incide o ITCMD sobre as doações e heranças de bens localizados no exterior.

De acordo com a Suprema Corte, os Estados não podem exigir o pagamento do referido imposto por meio de normas próprias, tendo em vista que é obrigatória a existência de lei complementar federal para regulamentar a competência e a instituição do ITCMD nos casos em que (i) o doador tiver domicílio no exterior e (ii) o de cujus era residente e domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, nos termos do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Insta ressaltar que embora, no caso em questão, tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 10.705/2000 do Estado de São Paulo, que determina a incidência do ITCMD nas referidas hipóteses sem a prévia existência de Lei Complementar, a decisão do Supremo sobre essa questão terá impacto nacional, uma vez que houve o reconhecimento de repercussão geral sobre o assunto. Sendo assim, todas as unidades federativas que instituíram norma prevendo a incidência de ITCMD sobre doações e heranças de bens localizados no exterior sem que houvesse Lei Complementar regulamentando a matéria em questão não poderão mais efetuar a cobrança do referido imposto.

Importa ressaltar que houve modulação dos efeitos da referida decisão, tendo sido decidido que o julgamento dessa questão será aplicável apenas para eventos futuros e que ocorram a partir da publicação do acórdão da decisão em comento, ressalvando-se as ações judiciais existentes sobre o assunto em que se discuta: (i) para qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança de tal imposto (sem que tenha havido o seu prévio pagamento). 

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