STF INICIA JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BENS PELA PG SEM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL OU DIREITO AO CONTRADITÓRIO

Em 03 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento concomitante das Adins nºs 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932 a respeito da legalidade da “averbação pré-executória”, estabelecida pelo artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, regulamentada pela Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 33/2018.

Tal “averbação pré-executória” trata-se de penhora administrativa de bens dos contribuintes (sem decisão judicial ou direito ao contraditório), com o intuito de garantir o débito tributário inscrito em dívida ativa perante a União Federal.

O referido artigo 25 da Lei nº 13.606/2018 prevê que o não pagamento do débito tributário pelo contribuinte em até cinco dias após a sua inscrição em dívida ativa poderá acarretar a penhora de seus bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Ministro relator do processo, Marco Aurélio de Mello, proferiu voto favorável aos contribuintes, posto que entende ser inconstitucional a realização de penhora sem prévia autorização judicial e contraditório, tendo em vista ser uma maneira arbitrária de o Fisco coagir os contribuintes a pagarem tributos (antes de ter sido ajuizada ação executiva).

Sendo assim, tal “averbação pré-executória” confronta o princípio constitucional da segurança jurídica. Além disso, prejudica financeiramente os contribuintes e inviabiliza a atividade econômica das pessoas jurídicas.

O julgamento deste caso foi suspenso e está previsto para ser retomado em breve.

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