2ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida requisitos para cessão fiduciária
É comum que credores financeiros evitem se sujeitar aos efeitos de uma eventual recuperação judicial de seus devedores impondo a celebração de contratos de cessão fiduciária de recebíveis. Tais negócios acessórios, contudo, devem conter elementos suficientes para especificar os créditos cedidos, sob pena de invalidade. Foi o que decidiu recentemente a 2ª Câmara de Direito […]