ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO PIS/COFINS E AFRMM – JUSTIÇA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS DO PIS/PASEP, DA COFINS E DO AFRMM
Os Decretos nos 11.321/2022 e 11.322/2022, publicados em 30/12/2022, reduziram pela metade as alíquotas do PIS/Pasep de 0,65% para 0,33% e da COFINS de 4% para 2%, sobre as receitas financeiras obtidas por pessoa jurídica submetidas ao regime não cumulativo, bem como diminuiram pela metade as alíquotas do AFRMM de 8% para 4% e de […]