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Receita Federal abre prazo para “Autorregularização Incentivada de Tributos” com redução de até 100% dos juros e das multas

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6 de February de 2024

ABSENT EMPLOYEES DUE TO COVID-19 | POSSIBLE EXCLUSION OF REMUNERATION FROM THE CALCULATION BASIS OF SOCIAL SECURITY CONTRIBUTIONS

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23 de August de 2022

RESOLUTION CMN NO. 4,797 AND THE PROHIBITIONS ON DISTRIBUTING RESULTS AND INCREASING THE COMPENSATION OF MANAGERS FOR A FIXED TERM

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23 de August de 2022

STF RECOGNIZES WAGE REDUCTION AND SUSPENSION OF LABOR CONTRACTS BY INDIVIDUAL AGREEMENT

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23 de August de 2022

EMPREGADOS AUSENTES EM RAZÃO DA COVID-19 | POSSÍVEL EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

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29 de April de 2020

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.797 E AS VEDAÇÕES À DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS E AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES POR PRAZO DETERMINADO

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29 de April de 2020

STF RECONHECE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR ACORDO INDIVIDUAL

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29 de April de 2020

CORONAVÍRUS – MEDIDAS TRABALHISTAS RECENTES, ANUNCIADAS E ALTERNATIVAS JÁ EXISTENTES

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27 de March de 2020

COVID-19: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS

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27 de March de 2020

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL – ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO

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27 de March de 2020
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