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MEDIDA PROVISÓRIA 876/2019: SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO NAS JUNTAS COMERCIAIS

Em 14 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 876/2019. A referida MP alterou trechos da Lei nº 8.934/94, que tem como objeto o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins. Uma das …

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