TST considera inválida obrigação de contribuições do empregador ao sindicato profissional

A Seção de Dissídios Coletivos (“SDC”) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser inválida cláusula de acordo coletivo que estabeleça contribuições a serem pagas pelo empregador diretamente ao sindicato dos empregados. A decisão segue a jurisprudência majoritária do TST, de que essa interferência patronal compromete a atuação sindical.

De acordo com o TST, esse tipo de cláusula implica em intervenção patronal na sustentação econômica do sindicato, comprometendo a autonomia sindical e contrariando o art. 2º da Convenção nº 98 da OIT, que estabelece que as organizações de empregados e empregadores devem estar protegidas contra atos de ingerência de umas nas outras.

Assim, apesar da Reforma Trabalhista ter estabelecido que o negociado prevalece sobre o legislado, e apesar da Constituição Federal prever expressamente que os instrumentos negociais autônomos devem ser respeitados, o entendimento que vem se firmando perante o Tribunal Superior do Trabalho é o de que a liberdade negocial não é absoluta.

Destaque-se que o entendimento é pela invalidade de qualquer cláusula que estabeleça contribuições pagas pelo empregador em favor do sindicato profissional, ainda que não se verifique conflito com os interesses dos empregados ou mesmo que a cláusula não estabeleça contribuição com o objetivo da promoção e/ou manutenção da organização de trabalhadores com recursos financeiros do empregador.

Temos recomendado também que as empresas avaliem referidos pagamentos à luz de suas normas de compliance e legislação em vigor, inclusive estrangeira, a que possam estar submetidas.

O texto acima não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de uma análise do caso. O escritório DDSA Advogados estará à disposição para orientar seus clientes.

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