TST entende que há responsabilidade do empregador em acidente aéreo mesmo que não haja dolo ou culpa

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) reformou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (“TRT”), que havia mantido a improcedência dos pedidos de reparação por danos morais e materiais, formulados pela família de piloto, vítima fatal de acidente aéreo.

O TRT havia considerado inaplicável a chamada “responsabilidade objetiva” da Reclamada no acidente aéreo ocorrido, uma vez que tratava-se de empresa de construção civil, ou seja, que não explorava o transporte aéreo como atividade principal. Em Direito do Trabalho, adota-se como regra geral a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trabalho, o que significa que há obrigação de reparar os danos causados pelo acidente, mesmo que não haja dolo ou culpa da empresa. Em estreita síntese, isso decorreria da ideia de que todos os riscos inerentes à exploração da atividade econômica devem ser de responsabilidade do empregador.  

Contudo, de acordo com o TST, o Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 (“CBA”), previa a responsabilidade objetiva do transportador, inclusive em relação aos tripulantes da aeronave. Assim, de acordo com os ministros, apesar de parte do dispositivo – que trata da limitação do valor da condenação – não ter sido recepcionada pela Constituição Federal e pelo Código Civil, a responsabilidade objetiva, como prevista no CBA, permanece compatível com as demais normas vigentes.

Além disso, o TST entendeu que, aos trabalhadores do transporte aéreo, que trabalham à bordo de aeronaves, são aplicáveis as disposições do CBA, independente do negócio principal da empresa operadora.

Na análise do caso, o Tribunal Superior do Trabalho também concluiu que não foi suficientemente provada a tese de que a vítima teria atuado de forma exclusiva para provocar o acidente, o que poderia ser uma excludente da responsabilidade da empresa, mesmo que objetiva.

Além disso, no entendimento dos ministros, ainda que o piloto tivesse contribuído para o acidente, isso apenas poderia atenuar o valor da indenização imposta à empregadora, mas não eliminá-la.

O caso retornará à Vara do Trabalho de origem para análise dos pedidos indenizatórios decorrentes do reconhecimento da responsabilidade objetiva.

O texto acima não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de uma análise do caso. O escritório DDSA Advogados estará à disposição para orientar seus clientes.

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