UTILIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS

A partir da edição do Ofício Circular SEI nº. 4081/2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (“Secretaria”), de 1º de dezembro de 2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) adotou entendimento acerca da legalidade na utilização de criptomoedas na integralização de capital social de empresas.

Para fundamentar tal posicionamento, foi utilizado o entendimento do Banco Central do Brasil (“Bacen”) e da Comissão de Valores Imobiliários (“CVM”) no qual as moedas virtuais não se confundem com moedas eletrônicas e que, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários.

Além disso, foi levado em consideração o entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”) de que as criptomoedas são consideradas ativos financeiros, definindo-as como bens incorpóreos que possuem avaliação pecuniária, são negociáveis e podem ser utilizadas para diversos fins (i.e.: investimento, compra de produtos, acesso a serviços, etc.).

Nessa linha de pensamento, considerando que não existe nenhuma vedação legal expressa para a integralização de capital com criptomoedas, bem como que o Código Civil e a lei das S.A. permitem qualquer bem suscetível de avaliação pecuniária como bem passível de integrar o capital de uma sociedade, conclui-se pela legalidade desse método.

Em relação a maneira como deve ser procedida a integralização do capital social através de criptomoedas, a Secretaria esclareceu que a integralização deverá ocorrer de acordo com as regras aplicáveis para integralização de capital social por meio de bens móveis, limitando as Juntas Comerciais ao exame de cumprimento das formalidades legais do ato objeto de arquivamento.

No entanto, é importante ressaltar que uma das funções do capital integralizado de uma sociedade é de representar que a sociedade possui condições de cumprimento das obrigações, inclusive financeiras, assumidas no exercício de suas atividades. Para isso, se espera um certo grau de estabilidade do conjunto de bens que compõe o capital integralizado, a fim de atender os requisitos legais.

Portanto, depreende-se que o ofício em questão não abordou o grande risco da volatilidade do valor das criptomoedas de uma sociedade. Considerando que as criptomoedas possuem: (i) alta volatilidade de valor, o que dificulta a previsibilidade do seu preço e, consequentemente, do patrimônio a ele associado; e (ii) governança em redes descentralizadas (unpermissioned ledgers), o que ainda pode apresentar dificuldades de acompanhamento e auditoria pelos órgãos reguladores nacionais.

Em complemento ao já abordado acima, o fato de não haver regulação específica para criptomoedas no Brasil torna essa nova alternativa de integralização de capital social ainda incerta, à medida que a sociedade poderá estar suscetível a prejuízos, com riscos crescentes de acordo com a proporção de ativos digitais sobre o total do capital social integralizado.

Portanto, apesar do posicionamento inovador do DREI, que proporciona reconhecimento econômico das criptomoedas e possibilita expansão das relações empresariais, ainda, faz-se necessária a regulação nacional específica das criptomoedas, a fim de garantir a mitigação dos riscos envolvidos.

O nosso escritório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas a esse respeito e auxiliá-los na elaboração e registro desses documentos.

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