Arquivos do mês: abril 2016

Para agilizar a obtenção dos códigos AEP (Authorization Entry Point) emitidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB aos detentores de direitos sobre garantias internacionais previstas na Convenção de Cape Town, que pretendem a averbação de tais direitos sobre garantias perante …

Com o intuito de oferecer maior segurança e celeridade aos atos de registros mercantis, o DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração, com a publicação da Instrução Normativa nº 12/2013, apresentou aos integrantes do Sistema Nacional de Registro de …

As faltas justificadas quando a ausência do empregado ao trabalho que não acarreta perda de remuneração e não reduz o período de férias, estão elencadas no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho “CLT”. A Lei 13.257/2016, publicada em …

No dia 20 de abril de 2016, o Tribunal de Contas da União – TCU aprovou com algumas ressalvas os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA para concessão dos serviços de ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura …

Em 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei nº 13.105, de 18 de março de 2015, a qual introduz no ordenamento jurídico o novo Código de Processo Civil (NCPC). O NCPC substitui o código de 1973, sob …

Em maio de 2016 vence o prazo para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) criado pelo novo Código Florestal, os imóveis rurais paulistas, por força de deverão ter seu cadastro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do …

O Supremo Tribunal Federal finalizou julgamento de matéria tributária que afetará a vida de muitos cidadãos e empresas do país. De acordo com a decisão tomada pela maioria dos ministros do Tribunal, agentes fiscais do país poderão analisar documentos em …