Arquivos do mês: março 2017

Com o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, no último dia 15 de março, do Recurso Extraordinário (RE) n.º 574.706, no qual restou consignado que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS …

Meses atrás, relatamos por meio desse mesmo informativo, que a Receita Federal vem exigindo imposto de renda sobre operação de incorporação de ações, sob alegação de que tal operação societária seria uma verdadeira alienação de ações, da qual geraria ganho …

Sabido é que a Lei nº 11.101/2005 (artigo 94, I) superou antiga preocupação jurisprudencial da formulação de pedidos de falência como substitutivos de ações de cobrança de valores ínfimos, passando a exigir que para o pleito de quebra a dívida …

A geração de novos modelos de negócios parte da identificação das necessidades latentes de agentes envolvidos nas mais variadas “cadeias” e, atualmente, não é incomum empreendedores e consumidores do mercado imobiliário partirem do princípio de que um regime de compartilhamento …

A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, instituiu um novo direito real sobre bens imóveis: o direito de laje, conforme nova redação do artigo 1.225, do Código Civil. Com a inclusão do artigo 1.510-A, do mesmo …

Considerando os resultados insatisfatórios obtidos pelos aeroportos concedidos à iniciativa privada a partir de 2012, a INFRAERO pretende, até 2018, vender até 49% de cada um dos aeroportos sob sua administração na bolsa de valores, que passarão ser administrados pela …

No último dia 03 de março de 2017, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a instrução normativa nº 34, a qual alterou a forma de representação das pessoas jurídicas com sede no exterior ou pessoas físicas, brasileiras …

A Lei nº 11.598/2007, criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. Em seu artigo 7–A, a referida lei estabelece que o registro de atos constitutivos, alterações e extinções de …