Arquivos do mês: março 2017

JULGAMENTO DO STF CRIA NOVAS TESES E ESTIMULA CONTRIBUINTES A INGRESSAREM COM AÇÕES PARA CONTESTAR A LEGITIMIDADE DE OUTROS TRIBUTOS

Com o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, no último dia 15 de março, do Recurso Extraordinário (RE) n.º 574.706, no qual restou consignado que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS …

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INICIADO NO CARF JULGAMENTO EMBLEMÁTICO RELATIVO À EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (IRPJ) SOBRE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES

Meses atrás, relatamos por meio desse mesmo informativo, que a Receita Federal vem exigindo imposto de renda sobre operação de incorporação de ações, sob alegação de que tal operação societária seria uma verdadeira alienação de ações, da qual geraria ganho …

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COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR EM PEDIDO DE FALÊNCIA INSTRUÍDO COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS É DESNECESSÁRIO

Sabido é que a Lei nº 11.101/2005 (artigo 94, I) superou antiga preocupação jurisprudencial da formulação de pedidos de falência como substitutivos de ações de cobrança de valores ínfimos, passando a exigir que para o pleito de quebra a dívida …

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PL 469/2016 E A TIPIFICAÇÃO DO INSTITUTO DA MULTIPROPRIEDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A geração de novos modelos de negócios parte da identificação das necessidades latentes de agentes envolvidos nas mais variadas “cadeias” e, atualmente, não é incomum empreendedores e consumidores do mercado imobiliário partirem do princípio de que um regime de compartilhamento …

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A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759/2016 E O DIREITO REAL DE LAJE

A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, instituiu um novo direito real sobre bens imóveis: o direito de laje, conforme nova redação do artigo 1.225, do Código Civil. Com a inclusão do artigo 1.510-A, do mesmo …

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NEGÓCIOS AEROPORTUÁRIOS

Considerando os resultados insatisfatórios obtidos pelos aeroportos concedidos à iniciativa privada a partir de 2012, a INFRAERO pretende, até 2018, vender até 49% de cada um dos aeroportos sob sua administração na bolsa de valores, que passarão ser administrados pela …

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REPRESENTAÇÃO LEGAL DE PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR OU PESSOA FÍSICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, RESIDENTE NO EXTERIOR, QUE DETENHAM PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA, SOCIEDADE OU COOPERATIVA NO BRASIL

No último dia 03 de março de 2017, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a instrução normativa nº 34, a qual alterou a forma de representação das pessoas jurídicas com sede no exterior ou pessoas físicas, brasileiras …

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DDSA NO CHAMBERS GLOBAL 2017

Mais uma vez fomos reconhecidos pelo diretório Chambers and Partners em sua edição Global como um dos melhores escritórios nacionais nas áreas de Seguros e Tributário.

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LEILA ALVES EM PALESTRA NA CÂMARA PORTUGUESA

A sócia Leila Alves, será palestrante do evento “REFORMA TRABALHISTA: TUDO O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER”, que acontece no dia 29.03.17, na sede da Câmara Portuguesa

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A DESNECESSIDADE DE CERTIDÕES PARA O REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS

A Lei nº 11.598/2007, criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. Em seu artigo 7–A, a referida lei estabelece que o registro de atos constitutivos, alterações e extinções de …

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