Arquivos do mês: abril 2017

No dia 03 de março de 2017, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a instrução normativa nº 34 (“IN 34/2017”), a qual dispõe sobre o arquivamento de atos de sociedades brasileiras com participação de estrangeiros residentes e …

Sabido é que a Lei nº 11.101/2005 (artigo 94, I) superou antiga preocupação jurisprudencial da formulação de pedidos de falência como substitutivos de ações de cobrança de valores ínfimos, passando a exigir que para o pleito de quebra a dívida …

No dia 31 de março foi sancionada pelo Presidente Temer a Lei n. 13.428, que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), inicialmente instituído pela Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de …

Na data de 31.03.2017 foi sancionada pelo Presidente Temer e publicada no Diário Oficial a Nova Lei da Terceirização, nº 13.429/2017, que passou a permitir expressamente a terceirização de quaisquer atividades da empresa, e não apenas suas atividades acessórias, conforme …

Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, e, portanto, não responde por nenhum tipo de dívida, de qualquer natureza. O intuito da lei é o de proteger …

O  adicional de 1% (um por cento) da COFINS (“Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social”) incidente sobre a importação de bens, aplicável às aeronaves, foi revogado pela Medida Provisória nº 774, editada no último dia em 30 de marco …