Arquivos do mês: julho 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de julho de 2017, a Lei nº 13.465/2017 (“Lei”), que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, a regularização …

Foram publicadas, em 30 de maio de 2017, as Portarias do Departamento de Águas e Energia Elétrica (“DAEE”) nº 1.630, 1.631, 1.632, 1.633, 1.634, 1.635 e 1.636, que entraram em vigor a partir de 01 de julho de 2017, e …

Entrou em vigor, em 25 de julho de 2017, o Decreto nº 9.103 que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transmissão de energia elétrica a serem executados por meio de contratos de parceria no âmbito do Programa …

Em 14 de junho de 2017 foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 212/2015 (“Projeto de Lei”), que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter a área total ou fração dela ao …

Foi publicada, em 05 de julho de 2017, a Lei Municipal n.º 16.680, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017), destinado a promover a regularização de débitos municipais, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos …

Criminalização do Insider Trading Secundário Nos termos da legislação brasileira, o insider trading pode ser definido como o “uso indevido de informação privilegiada” e ocorre quando alguém utiliza informações relevantes de determinada companhia, das quais tenha ciência e ainda não …