Arquivos do mês: setembro 2017

A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que entra em vigor em novembro, criou o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, pela inclusão do artigo 507-B na Consolidação das Leis do Trabalho: “Art. 507-B. É facultado a …

Em 19 de setembro de 2017, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 800/2017 (MP 800/17), cujo objetivo principal é fixar diretrizes para reprogramação de investimentos em Concessões Rodoviárias Federais. Nos termos da MP 800/17, a Agência Nacional de …

Muito embora a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) seja prática comum entre as municipalidades em operações envolvendo alienação fiduciária, a discussão a respeito da incidência deste imposto nestes casos persiste, visto que o devedor aliena a …

O dia 29 de setembro marca o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício de 2017 e para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). …

O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), constitui a Gerência Técnica do Registro Aeronáutico, que dentro da estrutura administrativa da ANAC, tem como funções, emitir certificados de matrícula (CM) e de aeronavegabilidade (CA), registrar documentos que formalizem propriedade e uso e posse, …

Embora já atuante no mercado brasileiro de investimentos privados há algum tempo, a figura do investidor-anjo foi recentemente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro com a edição e publicação da Lei Complementar nº 155/2016 (“LC 155”), que estabelece forma e requisitos necessários …