TST se posiciona sobre questões processuais da Reforma Trabalhista
A Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) marcou recentemente a posição daquele tribunal quanto a questões processuais trabalhistas trazidas pela Lei 13.467/2017 – a chamada Reforma Trabalhista – que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. A cúpula do Tribunal se reuniu e elaborou a instrução visando a segurança jurídica […]
CVM responsabiliza diretores e conselheiros por irregularidades em livros societários.
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, órgão responsável por regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, em uma série decisões correlatas publicadas em junho de 2018[1], entendeu que a responsabilidade da adequada manutenção dos livros societários é da administração da referida companhia, sendo o descumprimento passível de punição. Nos termos de tais decisões, […]
2ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida requisitos para cessão fiduciária
É comum que credores financeiros evitem se sujeitar aos efeitos de uma eventual recuperação judicial de seus devedores impondo a celebração de contratos de cessão fiduciária de recebíveis. Tais negócios acessórios, contudo, devem conter elementos suficientes para especificar os créditos cedidos, sob pena de invalidade. Foi o que decidiu recentemente a 2ª Câmara de Direito […]