Aprovada no Plenário o Projeto de Lei dos Distratos

Na quarta-feira, 05.12.2018, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei nº 1220/15, o qual disciplina a desistência da compra de um imóvel, prática comumente conhecida como distrato. O PL nº 1220/15, tem como principal ponto a definição do valor da multa que poderá ser retida pela […]