Arquivos do mês: dezembro 2020

RESOLUÇÃO PGE SP Nº 27/2020 REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS ESTADUAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Foi publicada em 24 de novembro de 2020, a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 27/2020 que regulamenta a transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa criada pela Lei nº 17.293/2020. Sendo assim, as pessoas …

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USO EXCESSIVO DO CELULAR NO TRABALHO PODE ENSEJAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, manteve sentença de mérito na qual foi reconhecida a validade da dispensa por justa causa de empregado que fazia uso excessivo do aparelho celular durante o trabalho. Baseado nas …

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Nova medida possibilita pousos e decolagens de Aeronaves Aeroagrícolas em eventos

A operação de aeronaves aeroagrícolas em eventos passou a ser possível com a publicação da Portaria nº 3.151/SPO, de 5 de novembro de 2020, mediante a alteração da Instrução Suplementar (“IS”) nº 00-004, Revisão G, que dispõe sobre as “Diretrizes …

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Banco Central adia início do Open Banking para fevereiro de 2021

O Open Banking, ou Sistema Financeiro Aberto, é um conjunto de regras e tecnologias do Banco Central (BC) que visa o compartilhamento de dados financeiros e serviços de clientes entre instituições financeiras por meio da integração de seus respectivos sistemas. …

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STF INICIA JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BENS PELA PG SEM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL OU DIREITO AO CONTRADITÓRIO

Em 03 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento concomitante das Adins nºs 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932 a respeito da legalidade da “averbação pré-executória”, estabelecida pelo artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, regulamentada …

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ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA PLR – DERRUBADA DE VETOS DA LEI 14.020/2020

Em julho de 2020 a Lei n. 14.020/20 foi sancionada para tratar da suspensão do contrato de trabalho e da redução salarial decorrentes da pandemia de COVID-19, dentre outros temas. A Lei foi sancionada com vetos que, após análise pelo …

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