O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E AS NOVAS ATRIBUIÇÕES DA CIPA NA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO
A Lei 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega +Mulheres, implementou diversas medidas de apoio à parentalidade, para a qualificação de mulheres em áreas estratégicas para ascensão profissional, apoio ao retorno ao trabalho ao término da licença maternidade, prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho, além de estimulo ao […]
STF SUSPENDE EXECUÇÕES TRABALHISTAS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
Publicada decisão do STF que suspende execuções trabalhistas contra empresas pertencentes ao grupo econômico. Em 25/05/2023, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), José Antonio Dias Toffoli, suspendeu todos os processos trabalhistas que tratam da inclusão no polo passivo, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sem que […]
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.171/23 Alterações na tributação no tocante a investimentos no exterior e atualização da tabela básica para incidência do imposto de renda da pessoa física
Aplicação financeira De acordo com as alterações introduzidas na legislação fiscal pela Medida Provisória 1.171/2023, os rendimentos auferidos por pessoas físicas no exterior relativos a aplicações financeiras estarão submetidos à incidência do IRRF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos (i.e., resgate, alienação, amortização, vencimento ou liquidação), sendo certo que as alíquotas de […]
Agricultura e Drones
Hoje em dia, a automação está presente em todos os aspectos do nosso cotidiano. Na aviação, presenciamos cada vez mais a ocupação do espaço aéreo por aeronaves pequenas e autônomas. Acompanhamos o crescimento exponencial do mercado dos drones, que agora vão além do seu uso militar, de vigilância ou na indústria cinematográfica, estão sendo empregados […]
Aviação e Sustentabilidade
A Agência Nacional de Aviação Civil “ANAC” criou o programa Aeroportos Sustentáveis em 2019, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento da gestão ambiental em aeroportos e disseminar as iniciativas sustentáveis adotadas pelos operadores aeroportuários, promovendo a redução dos impactos da aviação civil sobre o meio ambiente. Trata-se de um instrumento de incentivo não regulatório […]
A NEGOCIAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO GANHA FORÇA
Publicada decisão do Supremo Tribunal Federal que pode ajudar empresas a diminuir riscos trabalhistas No último dia 28 de abril foi publicado acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral. De maneira geral, a decisão traz mais segurança para as empresas que buscarem a negociação coletiva como […]
Alterações instituídas em 31.12.2022 advindas da Lei nº 14.286/2021
O Registro Declaratório Eletrônico (RDE) é um sistema desenvolvido pelo Banco Central (BACEN) para controlar e registrar operações de capital estrangeiro no Brasil e capitais brasileiros no exterior. Existem algumas modalidades de RDE, a depender da finalidade do capital estrangeiro, e uma delas é o Registro de Operações Financeiras (ROF). Trata-se de um módulo do […]
Fomento Tributário Mineiro Para Empresas Aéreas
A excessiva taxação dos insumos, serviços e movimentações financeiras tem sido constantemente apontada como empecilho para aqueles que buscam investir e fazer negócios no Brasil. Com a expectativa de diminuir essa barreira em seu território, o Governo de Minas Gerais concedeu novo benefício tributário para atrair mais companhias aéreas para o estado. Por meio dessa […]
A Promissora Recuperação da Aviação Nacional Pós Pandemia
Os acontecimentos globais desencadeados pela pandemia do COVID-19 afetaram o mundo de forma inimaginável, causando prejuízos incalculáveis para grande parte dos setores da economia e criando um déficit no desenvolvimento humano global sem precedentes na história recente. Sendo o transporte aéreo um dos principais conectores do mundo global, este foi uma das áreas mais afetadas […]
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO PIS/COFINS E AFRMM – JUSTIÇA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS DO PIS/PASEP, DA COFINS E DO AFRMM
Os Decretos nos 11.321/2022 e 11.322/2022, publicados em 30/12/2022, reduziram pela metade as alíquotas do PIS/Pasep de 0,65% para 0,33% e da COFINS de 4% para 2%, sobre as receitas financeiras obtidas por pessoa jurídica submetidas ao regime não cumulativo, bem como diminuiram pela metade as alíquotas do AFRMM de 8% para 4% e de […]