Diário de Bordo Eletrônico para aviação geral
Temos observado nos últimos anos a tendência de migração de documentos impressos para versões digitais nas mais diversas áreas de nossa vida diária, como por exemplo, a substituição dos documentos de habilitação de condutores, e os próprios documentos dos veículos aéreos e terrestres, sendo substituídos por versões digitais. No campo da aviação não é diferente, […]
Nova Lei alterará o vencimento do FGTS, após implantação do FGTS digital
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 25 de agosto de 2022, a Lei nº 14.438 de 2022, que instituiu o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), promoveu alterações na forma de gestão e procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), alterou dispositivos da Consolidação das Leis […]
PORTARIA Nº 12.071/2021 REGULAMENTA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATOS DE COMPANHIAS FECHADAS
Ainda no final do último ano, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 12.071, que dispõe sobre a publicação e divulgação eletrônica dos atos de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”). Por meio da referida Portaria, foi estabelecido […]
Nova Convenção Coletiva de Trabalho dos Aeronautas em Táxi Aéreo e Equiparados é assinada entre o SNA e o SNETA
Em 7 de janeiro de 2022, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (SNETA) assinaram a nova Convenção Coletiva de Trabalho (“CCT”), para vigorar de 1º de dezembro de 2021 até 30 de novembro de 2023, com exceção das cláusulas chamadas econômicas, que vigorarão até 30 de novembro de 2022. A data base de […]
MARCO REGULATÓRIO TRABALHISTA
Em 10 de novembro de 2021, o Governo Federal publicou o Decreto n. 10.854/2021 (“Decreto”), que trata da consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O Decreto reviu e consolidou cerca de mil decretos, portarias e instruções normativas de natureza trabalhista, que foram reunidos em 15 normas, com o objetivo de desburocratizar procedimentos relacionados à legislação trabalhista, tornando-a mais acessível. O […]
LEI DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E AS ALTERAÇÕES NO DIREITO SOCIETÁRIO
No dia 26 de agosto, foi sancionada a Lei do Ambiente de Negócios, Lei nº 14.195/2021, materializando o disposto na Medida Provisória nº 1.040/2021 de autoria do Ministério da Economia, cuja pretensão é facilitar a abertura e o funcionamento de empresas no Brasil, a referida Lei trata, além de outros temas, da desburocratização, proteção de […]
STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBE A TAXA SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS
O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, concluiu o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962) e, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte quando da repetição do indébito, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre […]
ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS SERVIÇOS AÉREOS PRIVADOS
Além da legislação vigente, o empregador está sujeito às regras estabelecidas nas normas coletivas firmadas com o sindicato representante da categoria. O enquadramento sindical é determinado por dois fatores: (i) categoria econômica, que é definida pela atividade preponderante da empresa, e (ii) base territorial na qual está inserida. A partir da definição do enquadramento sindical da empresa, define-se o […]
STF entende que empresa do mesmo grupo econômico que não participou do processo não pode ser executada
Em recente decisão, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), entendeu que uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, mas que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, não pode ser executada. Com a referida decisão, há alteração significativa no entendimento consolidado adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) há pelo menos […]
Empregados que se recusarem a se vacinar poderão ser demitidos por justa causa
A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), Maria Cristina Peduzzi, afirmou à imprensa que empregados que se recusarem, imotivadamente, a tomar vacina contra a covid-19, poderão ser demitidos por justa causa. No entendimento da Ministra, o direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual de escolher tomar ou não o imunizante. O referido posicionamento foi manifestado pela Ministra em entrevista […]