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O STF DEFINIU TESE SOBRE A COMPETÊNCIA DA COBRANÇA DO ICMS – IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO HÁ ENTRADA FÍSICA DO BEM NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR

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19 de maio de 2020

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11 de maio de 2020

DECRETO N° 10.332/2020: ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL NO BRASIL

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6 de maio de 2020

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6 de maio de 2020

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6 de maio de 2020

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29 de abril de 2020

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29 de abril de 2020

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