LIMINAR EAA – EMPREGADOS ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO
O EAA (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e em Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo) obteve liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Dissídio Coletivo n. 1000784-80.2020.5.02.0000) para determinar que os trabalhadores representados por ele (empregados nas empresas […]
DECRETO N° 10.332/2020: ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL NO BRASIL
O Decreto no. 10.332/2020 instituiu a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, mediante o uso de tecnologia da informação e comunicação no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O documento faz referência e altera o Decreto no 9.319/2018 sobre a Estratégia Brasileira para a […]
GOVERNO FEDERAL ADIA LGPD PARA MAIO DE 2021
O Governo Federal publicou na última quarta-feira (29.04.2020), em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 959, que dentre outras matérias adia o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para 03 de maio de 2021. A Medida Provisória tem como justificativa a conjuntura da pandemia da […]
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 09/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)
A Consulta Pública n. 09/2020 (a “Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de (i) discutir a emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”; (ii) revisar a Instrução Suplementar n. 153.205-001, […]
LEI 13.986/20 – LEI DO AGRO (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897/2019 – MP DO AGRO)
No início do mês de abril foi publicada a Lei 13.986, resultado da conversão da Medida Provisória nº 897/2019, conhecida como a “MP do Agro”. O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado e sofreu alguns vetos presidenciais, em especial relativos a prazos para renegociação de dívidas e alteração de alíquotas de tributos, que, nos termos […]
MEDIDAS TRABALHISTAS COVID-19: DOENÇA OCUPACIONAL E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL
STF SUSPENDE ARTIGOS DA MP 927/2020 NOVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020 DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL COM VEDAÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu quarta-feira, 29/04/2020, que a COVID-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, mesmo que o trabalhador não […]
EMPREGADOS AUSENTES EM RAZÃO DA COVID-19 | POSSÍVEL EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Em razão das medidas restritivas implementadas pelas autoridades para conter a disseminação do novo coronavírus, muitas empresas tiveram que afastar empregados de suas atividades, mantendo o pagamento de salários, especialmente nos casos de suspeita de contaminação. A incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários tem base na Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, […]
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.797 E AS VEDAÇÕES À DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS E AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES POR PRAZO DETERMINADO
Em meio à pandemia da Covid-19, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução nº. 4.797, em 6 de abril de 2020 (“Res. CMN 4.797”). A Res. CMN 4.797 estabeleceu, por prazo determinado, limitações à distribuição de resultados e […]
STF RECONHECE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR ACORDO INDIVIDUAL
Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 3, negou a decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que em alguns casos poderia inviabilizar o acordo individual para redução de salário e jornada, bem como suspensão de contrato de […]
ANAC PUBLICA RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA NÚMERO 03/2020 ACERCA DA CONCESSÃO DE AEROPORTO NOS BLOCOS SUL, CENTRAL E NORTE
Em 14 de fevereiro de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, publicou aviso de abertura da Consulta Pública número 03/2020 (a “Consulta”) com a finalidade de discutir os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (“EVTEA”) e as minutas de Edital de Licitação, Contrato […]