Nova Lei alterará o vencimento do FGTS, após implantação do FGTS digital
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 25 de agosto de 2022, a Lei nº 14.438 de 2022, que instituiu o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), promoveu alterações na forma de gestão e procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), alterou dispositivos da Consolidação das Leis […]
Atualizando a jurisprudência, juiz isenta empresa de pagar contribuição de 10% sobre FGTS por desvio de finalidade
No último dia 10 de maio, um juiz de uma comarca do interior de São Paulo, isentou empresa do pagamento da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS nas rescisões de contratos de trabalho sem justa causa. Isentou empresa do pagamento da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS nas rescisões de contratos […]