PAGAMENTOS REFERENTES À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DIREITOS AUTORAIS PODEM SER INTEGRALMENTE DEDUZIDOS PARA FINS DE IRPJ
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 64/2021, decidiu que os pagamentos efetuados pela exploração comercial de direitos autorais podem ser integralmente deduzidos como despesa operacional para fins de Imposto de Renda. De acordo com o entendimento das autoridades fiscais, o limite de até 5% da receita líquida para […]