DECISÕES RECENTES SOBRE A COVID-19 E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

A Medida Provisória nº 927/2020, que tratou das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19, havia estabelecido, em seu artigo 29, que: “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Em sessão realizada em 29/04/2020 o STF, por […]