DECISÕES JUDICIÁRIAS RECENTES TÊM AUTORIZADO A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
Considerando a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706, julgado sob a sistemática da repercussão geral, que firmou posicionamento no sentido de que os contribuintes poderiam excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses semelhantes ganharam força nos tribunais, dentre elas, a exclusão do valor de PIS/COFINS de sua própria base […]
JUDICIÁRIO AFASTA ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO
A partir de 1º de janeiro de 2020, as Fazendas Estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes. A medida consta do Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização. Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o […]
ESTADOS COMPARTILHARÃO DADOS DE CONTRIBUINTES
A partir de 1º de janeiro de 2020, as Fazendas Estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes. A medida consta do Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização. Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o […]
NOVIDADES QUANTO AO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
A Constituição Federal (“CF”), a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e a Lei 605/1949 asseguram aos trabalhadores um descanso semanal remunerado, “preferencialmente aos domingos”. No entanto, a CLT autoriza o trabalho aos domingos e feriados em regime de exceção, por motivo de conveniência pública ou por necessidade imperiosa do serviço, condicionado à permissão prévia […]
RETENÇÃO IRREGULAR DE LUCROS SOCIAIS E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS
Por se caracterizar como objetivo de toda atividade empresarial e atuar como fator conjuntivo dos interesses dos investidores atuantes no mercado privado, o lucro, per se, é paradigma sempre constante dentro da dinâmica empresarial. Por esta razão, a legislação brasileira consagra o direito essencial do investidor (sócio ou acionista) ao recebimento de lucros auferidos pelas […]