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Arquivos do mês: outubro 2019
Nova Regulamentação para o Trabalho Temporário
O novo Decreto nº 10.060, publicado em 15 de outubro de 2019, com vigência imediata, traz nova regulamentação à Lei nº 6.019 de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O novo texto vem responder à necessidade de atualização e …
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66 DO DREI E A ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E ENCERRAMENTO DE FILIAIS
Recentemente o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu sua Instrução Normativa de nº 66, alterando, nos manuais de registro de empresa emitidos pelas Juntas Comerciais brasileiras, os dispositivos referentes aos atos de abertura, alteração, transferência e extinção …
PUBLICADA LEI QUE ALTERA PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
A Medida Provisória 884/2019 foi convertida na Lei 13.887, publicada em 17 de Outubro de 2019, que alterou artigo da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 – Código Florestal – no sentido de tornar indeterminado o prazo para …
DDSA NO SIMPÓSIO DE DIREITO AERONÁUTICO DA OAB SP
A sócia de área de Direito Aeronáutico do DDSA- DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF ADVOGADOS, Ana Luisa Derenusson, participou ontem (15) do simpósio “Os Desafios Legais na Aviação Privada Brasileira: Perspectivas e Necessidades de Reformas”, organizado pela Comissão de Direito Aeronáutico …
SANCIONADA A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
O Prefeito Bruno Covas sancionou em 16/10/2019 a Lei de Regularização de Edificações, mais conhecida como Lei de Anistia, do Município de São Paulo. A nova legislação tem como objetivo desburocratizar o processo de regularização imobiliária. Muito embora o projeto …
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA A QUESTÃO SOBRE JUROS DE MORA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento acerca do momento em que se inicia a contagem do prazo para incidência dos juros de mora nos casos em que se pleitea a rescisão de contratos firmados antes da …
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PRORROGOU O PRAZO DO CADASTRO DE GRANDES GERADORES DE LIXO DA CIDADE DE SÃO PAULO
A Prefeitura de São Paulo prorrogou para o dia 31 de Outubro o cadastramento das empresas sediadas ou que prestam serviços na Cidade de São Paulo perante a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB). O prazo inicialmente previsto tinha por …
Considerações Gerais sobre Liberdades do Ar e a Portaria 527/2019
Foi publicada, em 06/08/2019, a Portaria nº 527 de 05 de agosto de 2019 pelo Ministério de Estado da Infraestrutura (“Portaria MI nº 527”). Uma das principais inovações trazidas pela referida portaria foi autorizar as Autoridades competentes a negociar, por …
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CONDENA CONTROLADORA E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CONDIÇÕES NÃO COMUTATIVAS COM CONTROLADA
No ano de 2010, a Comissão de Valores Mobiliários recebeu uma reclamação na qual um acionista detentor de 6,87% do capital social da Companhia informava a prática de (i) taxas de deságio abusivas na alienação de Títulos de Dívida Agrárias …
Justiça do Trabalho deve aceitar quitação geral em acordos extrajudiciais
A Lei nº 13.467/2017 (chamada de “Reforma Trabalhista”) instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, ou seja, a possibilidade das partes levarem a homologação judicial acordos já firmado, sem necessidade de processo judicial prévio. Alguns Tribunais Regionais, …
