A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66 DO DREI E A ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E ENCERRAMENTO DE FILIAIS
Recentemente o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu sua Instrução Normativa de nº 66, alterando, nos manuais de registro de empresa emitidos pelas Juntas Comerciais brasileiras, os dispositivos referentes aos atos de abertura, alteração, transferência e extinção de filiais em estados diferentes do estado da sede da sociedade, visando uniformizar e simplificar […]
PUBLICADA LEI QUE ALTERA PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
A Medida Provisória 884/2019 foi convertida na Lei 13.887, publicada em 17 de Outubro de 2019, que alterou artigo da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 – Código Florestal – no sentido de tornar indeterminado o prazo para que todas as propriedades e posses rurais sejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Embora […]
DDSA NO SIMPÓSIO DE DIREITO AERONÁUTICO DA OAB SP
A sócia de área de Direito Aeronáutico do DDSA- DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF ADVOGADOS, Ana Luisa Derenusson, participou ontem (15) do simpósio “Os Desafios Legais na Aviação Privada Brasileira: Perspectivas e Necessidades de Reformas”, organizado pela Comissão de Direito Aeronáutico da OAB SP. Ana foi uma das palestrantes do painel “Ética e Boas Práticas no […]
SANCIONADA A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
O Prefeito Bruno Covas sancionou em 16/10/2019 a Lei de Regularização de Edificações, mais conhecida como Lei de Anistia, do Município de São Paulo. A nova legislação tem como objetivo desburocratizar o processo de regularização imobiliária. Muito embora o projeto de lei, durante sua tramitação perante a Câmara Municipal de São Paulo, tenha ficado conhecido […]