A ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SETOR EMPRESARIAL
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 (“LGPD”), que versa sobre o tratamento e a privacidade dos titulares dos dados no país, voltou a ser pauta do noticiário e das discussões jurídicas. Sancionada em 2018, inicialmente, prevista para entrar em vigor em fevereiro/2020, foi posteriormente, adiada para agosto/2021. E recentemente, devido […]