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GOVERNO FEDERAL ADIA LGPD PARA MAIO DE 2021

6 de May de 2020

O Governo Federal publicou na última quarta-feira (29.04.2020), em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº...

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COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 09/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

6 de May de 2020

A Consulta Pública n. 09/2020 (a “Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela...

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LEI 13.986/20 – LEI DO AGRO (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897/2019 – MP DO AGRO)

5 de May de 2020

No início do mês de abril foi publicada a Lei 13.986, resultado da conversão da Medida Provisória nº 897/2019, conhecida...

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MEDIDAS TRABALHISTAS COVID-19: DOENÇA OCUPACIONAL E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

4 de May de 2020

STF SUSPENDE ARTIGOS DA MP 927/2020 NOVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020 DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL COM VEDAÇÃO DE...

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EMPREGADOS AUSENTES EM RAZÃO DA COVID-19 | POSSÍVEL EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

29 de April de 2020

Em razão das medidas restritivas implementadas pelas autoridades para conter a disseminação do novo coronavírus, muitas empresas tiveram que afastar...

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.797 E AS VEDAÇÕES À DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS E AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES POR PRAZO DETERMINADO

29 de April de 2020

Em meio à pandemia da Covid-19, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do...

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