REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E A VOTAÇÃO A DISTÂNCIA EM REUNIÕES E ASSEMBLEIAS SEMIPRESENCIAIS E VIRTUAIS PELA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79
A Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI n° 79 (“IN 79”), publicada no dia 15 de abril de 2020, estabelece a regulamentação da participação e a votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, conforme alteração na legislação societária brasileira acarretada pela Medida Provisória […]
COVID-19 | BRASILEIROS NO EXTERIOR
Em 22 de março de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) disponibilizou cadastro, por meio de formulário online, aos brasileiros que estivessem no exterior, com passagem aérea comprada, mas com dificuldade para retornar ao Brasil devido restrições de deslocamento aéreo ocasionadas pela pandemia de coronavírus. O objetivo era identificar os países com maior […]
NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS NO BRASIL DEVIDO À PANDEMIA
Leila Pigozzi Alves e Ana Carolina Silva, sócia e advogada da equipe trabalhista do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados, escreveram artigo para a MSI Global Alliance, respeitada associação global que reúne profissionais com extenso conhecimento e experiência nas áreas jurídica e contábil, sobre as Medidas Provisórias publicadas no Brasil devido à crise do […]
A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGOU O PRAZO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS APRESENTAREM A DCTF E A EFD- CONTRIBUIÇÕES
No dia 03/04/2020 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.932/2020, a qual prevê a prorrogação do prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o 15º dia útil do mês de julho de 2020. A referida Instrução Normativa também estabeleceu o adiamento do prazo de […]
LIMINAR STF E O LAY OFF NA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020
Em 06/04/2020 foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que inviabiliza o acordo individual para redução de salário e jornada e suspensão de contrato de trabalho, nos termos da MP 936/2020. De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski – relator designado, que proferiu a […]
COVID-19: CNJ REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA DE PLANTÃO PRESENCIAL E À DISTÂNCIA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Provimento CNJ nº 94 de 28.03.2020, regulamentou o funcionamento dos registros de imóveis durante o período de quarentena decorrente do coronavírus. Anteriormente, com a publicação da Recomendação CNJ Nº 45 de 17.03.2020 e do Provimento CNJ Nº 91 de 22.03.2020, resumidamente, o CNJ já havia determinado às […]
JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Em face da ausência de auxílio pela Prefeitura de São Paulo, que até o momento não editou nenhuma norma prorrogando o recolhimento dos tributos municipais, em decorrência da crise deflagrada pela COVID-19, contribuintes têm ingressado no judiciário e obtido liminares para prorrogar o recolhimento das exações municipais. A 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca […]
COVID-19: MEDIDAS POSITIVAS PARA PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Frente ao panorama de globalização e integração econômica entre os mais diversos países, evidencia-se à importância do setor aéreo. Desde o primeiro voo do 14 Bis em Paris, França, conduzido por Alberto Santos-Dumont, iniciou-se o processo de contribuição da aviação para o crescimento econômico e social, e os países passaram a, conjuntamente, buscar o aperfeiçoamento […]
SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS
Nesta sexta-feira (03/04), o Comitê Gestor editou a Resolução CGSN nº 154, prorrogando o recolhimento dos tributos no âmbito do SIMPLES Nacional. Dessa forma, para os impostos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal), em relação aos períodos de março, abril e maio, houve a prorrogação para outubro, novembro e dezembro, respectivamente. […]
ANAC ALTERA REGRA DE USO DE SLOTS POR CONTA DO CORONAVÍRUS
Considerando a notória situação que vem sendo enfrentada em escala mundial com relação à disseminação do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como “Coronavírus” ou “COVID-19”, o qual vem causando graves impactos não apenas ao mercado de aviação, como também à economia mundial, no período compreendido entre março/2020 à 24 de outubro de 2020, como medida de […]