ITCMD/SP – Projeto de Lei Nº 7/2024 – Alíquotas Progressivas
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, estabeleceu que o ITCMD deverá possuir alíquotas progressivas. Nesse sentido, no início do mês de fevereiro/2024 foi apresentado o Projeto de Lei nº 7/2024, que altera o ITCMD para o Estado de São Paulo. Atualmente, para os casos em que há incidência, o Estado […]
Contribuinte obtém liminar para afastar limite em compensações
Uma empresa varejista obteve recentemente liminar para não se submeter ao limite de compensações tributárias imposto pela Medida Provisória nº 1.202/2023. Como é cediço, no final de 2023 o governo editou a MP nº 1.202/2023 para limitar o direito de compensação de crédito reconhecido em decisão judicial a valores superiores a R$ 10 milhões. A […]
Aprovação anual de contas | Exercício Fiscal 2023
Relembramos que a aprovação de contas e demonstrações financeiras do exercício fiscal das sociedades encerrado em 31 de dezembro de 2023 deverá ser realizada até o dia 30 de abril de 2024, conforme legislação em vigor. Caso o exercício social termine em outra data, as aprovações deverão ocorrer nos quatro meses seguintes ao término do exercício. Nesse sentido, independentemente […]
Envio de Declaração Econômico-Financeira ao Bacen
Relembramos que, de acordo com a Lei Federal 14.286/2021 e Resoluções do Banco Central do Brasil (BCB) 278, 281 e 348, que regulamentam investimento estrangeiro no Brasil, as sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto deverão submeter informações periódicas ao BCB, por meio da Declaração Econômico-Financeira (DEF). De acordo com a regulamentação aplicável em vigor, as […]
Envio de DCBE ao Banco Central do Brasil
Relembramos que, de acordo com a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) 279/2022, as pessoas físicas ou jurídicas que sejam residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil e que detenham recursos no exterior que somados totalizem montante igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) devem declarar tais recursos periodicamente ao BCB, por meio da Declaração de Capitais Brasileiros […]
Receita Federal abre prazo para “Autorregularização Incentivada de Tributos” com redução de até 100% dos juros e das multas
No dia 29 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.168/2023, que regulamenta a autorregularização incentivada de tributos federais instituída pela Lei nº 14.740/2023. (i) Benefícios: A autorregularização permite aos contribuintes a liquidação dos débitos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das […]
O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E AS NOVAS ATRIBUIÇÕES DA CIPA NA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO
A Lei 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega +Mulheres, implementou diversas medidas de apoio à parentalidade, para a qualificação de mulheres em áreas estratégicas para ascensão profissional, apoio ao retorno ao trabalho ao término da licença maternidade, prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho, além de estimulo ao […]
STF SUSPENDE EXECUÇÕES TRABALHISTAS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
Publicada decisão do STF que suspende execuções trabalhistas contra empresas pertencentes ao grupo econômico. Em 25/05/2023, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), José Antonio Dias Toffoli, suspendeu todos os processos trabalhistas que tratam da inclusão no polo passivo, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sem que […]
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.171/23 Alterações na tributação no tocante a investimentos no exterior e atualização da tabela básica para incidência do imposto de renda da pessoa física
Aplicação financeira De acordo com as alterações introduzidas na legislação fiscal pela Medida Provisória 1.171/2023, os rendimentos auferidos por pessoas físicas no exterior relativos a aplicações financeiras estarão submetidos à incidência do IRRF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos (i.e., resgate, alienação, amortização, vencimento ou liquidação), sendo certo que as alíquotas de […]
Agricultura e Drones
Hoje em dia, a automação está presente em todos os aspectos do nosso cotidiano. Na aviação, presenciamos cada vez mais a ocupação do espaço aéreo por aeronaves pequenas e autônomas. Acompanhamos o crescimento exponencial do mercado dos drones, que agora vão além do seu uso militar, de vigilância ou na indústria cinematográfica, estão sendo empregados […]